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06/05/2022 16:37
Portaria CAT-109, de 19-07-2010

Portaria CAT - 109, de 19-07-2010

(DOE 20-07-2010)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008, o seguinte item:

“ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”

CÓDIGO DO TIPO
DA MERCADORIA
TIPO DA MERCADORIA DATA DO
LEVANTAMENTO DO
ESTOQUE
511 água sanitária, branqueador ou alvejante, 3808.94.19 30/06/2010

” (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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