Novo Ato

Portaria CAT 109, de 20-12-2018

(DOE 21-12-2018)

Revogada, a partir de 01-07-2019, pela Portaria CAT-34/19, de 26-06-2019 (DOE 27-06-2019).

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Com as alterações da Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019 (DOE 12-03-2019).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais (ABINAM), expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - No período de 01-01-2019 a 30-06-2019, para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados os seguintes valores:

Águas minerais naturais, com ou sem gás; Águas potáveis de mesa, com ou sem gás; Águas adicionadas de sais, com ou sem gás: (Redação dada à tabela do artigo pela Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019; DOE 12-03-2019; Efeitos desde 01-01-2019)

I.  PRODUTOS NACIONAIS

Nota: valores em reais (R$)

II.  PRODUTOS IMPORTADOS

Nota: valores em reais (R$).

Águas minerais naturais, com ou sem gás; Águas potáveis de mesa, com ou sem gás; Águas adicionadas de sais, com ou sem gás:

NOTA: Valores em reais (R$).

Parágrafo único - A base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, nas hipóteses a seguir:

1 - quando não forem utilizados os valores mencionados neste artigo em virtude de decisão administrativa ou judicial, que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

2 - na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de água mineral e natural, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019; DOE 12-03-2019; Efeitos desde 01-01-2019)

2 - na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de água mineral e natural, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

3 - quando, em se tratando de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019; DOE 12-03-2019; Efeitos desde 01-01-2019)

3 - quando, em se tratando de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

4 - quando, em se tratando de operações internas, o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019; DOE 12-03-2019; Efeitos desde 01-01-2019)

4 - quando, em se tratando de operações internas, o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

5 - quando se tratar de água mineral e natural importada, em embalagem com volume não listada na tabela “II. PRODUTOS IMPORTADOS” deste artigo; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-15/19, de 11-03-2019; DOE 12-03-2019; Efeitos desde 01-01-2019)

5 - quando se tratar de água mineral e natural importada;

6 - a partir de 01-07-2019, exceto se portaria divulgar valores, para vigorarem a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada.

Artigo 2º - Fica revogada, a partir de 01-01-2019, a Portaria CAT 48/18, de 26-06-2018.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2019.