Você está em: Legislação > Portaria CAT 117 de 2007 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 117 de 2007 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 117 19/12/2007 20/12/2007 Data de Republicação Data da Revogação 19/07/2008 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 17/04/2023 18:14 Conteúdo da Página Portaria CAT - 117, de 19-12-2007 Portaria CAT - 117, de 19-12-2007 (DOE 20-12-2007) Revogada pela Portaria CAT-94/08, de 17-07-2008 (DOE 19-07-2008). Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. Parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-80/07, de 16/08/2007. TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT- 117/2007 I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR – R$ BOI CABEÇA 1.275,00 NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 1.125,00 BÚFALO CABEÇA 1.200,00 BÚFALO PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 1.125,00 VACA CABEÇA 884,00 NOVILHA PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 816,00 BÚFALA CABEÇA 884,00 BÚFALA PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 816,00 NEONATO (ATÉ 5 DIAS) CABEÇA 68,00 VITELO DE LEITE (DE 7 a 30 DIAS) CABEÇA 136,00 SUÍNO CABEÇA 172,00 LEITÃO CABEÇA 38,00 EQUINO CABEÇA 170,00 ASININO CABEÇA 170,00 II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE 1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA 1.1 – CARNE DE BOI/BÚFALO: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ TRASEIRO KG 5,70 DIANTEIRO KG 3,60 PONTA DE AGULHA KG 3,40 BOI/BÚFALO CASADO KG 4,35 1.2 – CARNE DE VACA/BÚFALA: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ TRASEIRO KG 5,25 DIANTEIRO KG 3,40 PONTA DE AGULHA KG 2,75 VACA/BÚFALA CASADA KG 4,15 2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ ACÉM KG 5,10 ALCATRA COMPLETA KG 11,40 CAPA e ABA KG 4,86 CONTRAFILÉ KG 9,20 COXÃO DURO KG 7,18 COXÃO MOLE KG 7,60 CUPIM KG 5,85 DIANTEIRO S/ OSSO KG 4,30 FILÉ MIGNON KG 17,82 FRALDINHA KG 4,00 LAGARTO KG 7,36 MAMINHA KG 9,00 MÚSCULO KG 4,86 PALETA KG 5,14 PATINHO KG 7,21 PICANHA KG 18,36 PONTA DE AGULHA S/ OSSO KG 3,78 PONTA DE PEITO KG 5,05 TRASEIRO S/ OSSO KG 6,80 III – GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE): 1. GADO BOVINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA-R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.100,00 BOI Macho acima de 36 meses 975,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 825,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 675,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 468,00 BEZERRO Macho até 4 meses 337,00 VACA Fêmea acima de 36 meses 714,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 578,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 442,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 340,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 265,00 2. GADO BUFALINO OU BUBALINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA – R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.100,00 BÚFALO Macho acima de 36 meses 1.125,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 975,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 825,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 562,00 BEZERRO Macho até 4 meses 337,00 BÚFALA Fêmea acima de 36 meses 884,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 748,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 578,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 374,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 265,00 3. EQUINO/MUAR/ASININO: 3.1 – EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA – R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 1.800,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 2.500,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 1.800,00 Macho/Fêmea até 12 meses 1.500,00 3.2 – EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA – R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 500,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 400,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 350,00 Macho/Fêmea até 12 meses 250,00 Comentário