Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

06/05/2022 16:46
Portaria CAT 150, de 22-11-2012

Portaria CAT 150, de 22-11-2012

(DOE 23-11-2012)

Revogada, a partir de 01-07-2014, pela Portaria CAT-58/14, de 12-05-2014 (DOE 14-05-2014).

Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Com as alterações da Portaria CAT-175/12, de 28-12-2012 (DOE 29-12-2012).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, caput, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual de 157,27% (cento e cinquenta e sete inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - A partir de 1º de julho de 2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313- Z11 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de setembro de 2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de março de 2014, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de julho de 2014.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.

Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, a Portaria CAT-155/09, de 7 de agosto de 2009, e a Portaria CAT-131/12, de 24 de setembro de 2012.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

ANEXO ÚNICO
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-175/12, de 28-12-2012, DOE 29-12-2012; em vigor a partir de 01-01-2013)



ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

% IVAST

1

Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água, exceto os elétricos e os indicados no item 1.1

8421.21.00

42,11

1.1

Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro

8421.21.00

66,15

2

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto

8421.39.30

50,51

3

Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico

8423.10.00

60,80

4

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

8424.20.00

65,29

5

Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão

8424.30.10,
8424.30.90
e
8424.90.90

50,51

6

Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas

8443.12.00

50,51

7

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00

84.67

48,14

8

Maçaricos de uso manual e suas partes

8468.10.00
e
8468.90.10

50,51

9

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes

8468.20.00
e
8468.90.90

50,51

10

Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca

8515.1

50,51

11

Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

8515.2

51,51

12

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do artigo 313-Y do RICMS/00)

8515.90

47,35

13

Talhas, cadernais e moitões

84.25

45,08

14

Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS
 
157,27


ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

% IVAST

1

Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00

8414.5

44,01

2

Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

8414.60.00

58,18

3

Partes de ventiladores ou coifas aspirantes

8414.90.20

44,01

4

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças

8415.10,
8415.8    e
8415.9

50,73

4.1

Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna

8415.10.11

47,12

4.2

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.10.19

45,74

4.3

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora

8415.10.90

44,87

5

Aparelhos para filtrar ou depurar água - purificadores de água

8421.21.00

42,11

5.1

Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água elétricos

8421.29.90

55,90

5.2

Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro

8421.21.00

66,15

6

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto

8421.39.30

50,51

7

Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico

8423.10.00

60,80

8

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

8424.20.00

65,29

9

Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes

8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90

50,51

9.1

Lavadora de alta pressão

8424.30.90

42,39

10

Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas

8443.12.00

50,51

11

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00

84.67

48,14

11.1

Furadeiras elétricas

8467.21.00

46,17

12

Maçaricos de uso manual e suas partes

8468.10.00 e 8468.90.10

50,51

13

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes

8468.20.00 e 8468.90.90

50,51

14

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes

8214.90 e
8510

45,58

15

Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca

8515.1

50,51

16

Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

8515.2

51,51

17

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do artigo 313-Y do RICMS/00)

8515.90

47,35

18

Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes

8516.2

39,15

19

Secadores de cabelo

8516.31.00

46,58

20

Outros aparelhos para arranjos do cabelo

8516.32.00

46,58

21

Talhas, cadernais e moitões (Item acrescentado pela Portaria CAT-02/10, de 08-01-2010; DOE 09-01-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

84.25

45,08

22

Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS

 

157,27

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0