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06/05/2022 16:50
Portaria CAT - 181, de 30-11-2010

Portaria CAT - 181, de 30-11-2010

(DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)

Altera a Portaria CAT-81/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41,313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o item 29.1 ao Anexo Único da Portaria CAT-81/2010, de 9 de junho de 2010, com a seguinte redação:

29.1    

Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais

3307.90.00

51

 ” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.


NOTA V. Retificação no DOE de 04-12-2010:

"Retificações do D.O.

...

De 01-12-2010:

Onde se lê: Portaria Cat-G 181/2010, de 30-11-2010

Leia-se: Portaria CAT - 181, de 30-11-2010"

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