Novo Ato

Portaria CAT-31, de 22-2-2010

(DOE 23-02-2010; Retificação DOE 24-02-2010)

Revogada pela Portaria CAT-122/10, de 04-08-2010 (DOE 05-08-2010).

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-152, de 07-08-2009.

TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT- 31/2010

I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1 – CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 – CARNE DE VACA/BÚFALA:

2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA

III – GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE):

1. GADO BOVINO:

2. GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3. EQUINO/MUAR/ASININO:

3.1 – EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 – EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM:

Retificação do D.O. de 23-2-2010

Onde se lê: Portaria CAT 38, de 22/02/2010; Leia-se: Portaria CAT 31, de 22/02/2010, e não como constou.