Novo Ato

Portaria CAT - 32, de 20-3-2008

(DOE 21-03-2008)

Revogada pela Portaria CAT-55/12, de 26-04-2012, DOE 27-04-2012; a partir de 01-05-2012.

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS

Com as alterações das Portarias CAT-45/08, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008); CAT-48/08, de 31-03-2008 (DOE 01-04-2008); CAT-135/08, de 31-10-2008 (DOE 1º-11-2008); CAT-35/09, de 06-02-2009 (DOE 07-02-2009); CAT-188/09, de 22-09-2009 (DOE 23-09-2009); CAT-21/10, de 11-02-2010 (DOE 12-02-2010); CAT-73/10, de 01-06-2010 (DOE 02-06-2010); CAT-148/10, de 20-09-2010 (DOE 21-09-2010); CAT-92/11, de 29-06-2011 (DOE 30-06-2011); e CAT-23/12, de 27-02-2012 (DOE 28-02-2012, Republicação 29-02-2012).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-48/08, de 31-03-2008; DOE 01-04-2008)

a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-135/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008; efeitos a partir de 1º-11-2008)

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade; (Acrescentada a alínea pela Portaria CAT-135/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008; efeitos a partir de 1º-11-2008)

1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-45/08, de 28-03-2008; DOE 29-03-2008)

1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2 - 40% (quarenta por cento) nos demais casos.

§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31 de março de 2008, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de abril de 2012. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-23/12, de 27-02-2012, DOE 28-02-2012; Republicação 29-02-2012)

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 29 de fevereiro de 2012. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-92/11, de 29-06-2011, DOE 30-06-2011)

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30-06-2011. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-148/10, de 20-09-2010; DOE 21-09-2010)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-73/10, de 01-06-2010; DOE 02-06-2010)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-21/10, de 11-02-2010; DOE 12-02-2010)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de maio de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-188/09, de 22-09-2009; DOE 23-09-2009)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de setembro de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-35/09, de 06-02-2009; DOE 07-02-2009)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.