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06/05/2022 17:04
Portaria CAT 50, de 6-3-2009

Portaria CAT 50, de 6-3-2009

(DOE 10-03-2009)

Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 38 do Anexo Único da Portaria CAT-26/08, de 18 de março de 2008:

Item DESCRIÇÃO NBM/SH % IVA - ST
38 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros 3923..2 48,32

“ (NR)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2009.

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