Novo Ato

Portaria CAT- 70, de 9-5-2008

(DOE 10-05-2008)

Altera a Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 48.139, de 8-10-2003, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-95/03, de 17 de novembro de 2003:

I - os §§ 1º e 2º do artigo 2º:

“§ 1º - O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, as operações de saídas acobertadas pelos seguintes documentos fiscais:

1- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão as aquisições acobertadas pelos seguintes documentos fiscais:

1- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.” (NR);

II - o “caput” do artigo 3º:

“Artigo 3º - Além das obrigações previstas no subitem 2.1.1 do Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT 32/96, os arquivos referidos nos artigos anteriores deverão conter obrigatoriamente registro fiscal referente aos itens de mercadorias constantes nos documentos fiscais relativos às operações de que trata esta portaria (Registro tipo 54 e o correspondente registro tipo 75), bem como registros do tipo 88 com as especificações técnicas descritas no Anexo Único desta portaria.” (NR);

III- o subitem 4.1.1.1 do Anexo Único da Portaria CAT-95/03:

“4.1.1.1 Este registro complementa as informações relativas aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;” (NR);

IV- o subitem 4.2.1.1 do Anexo Único da Portaria CAT-95/03:

“4.2.1.1 Este registro complementa informações das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, e das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, modelo 55, relativas às Entradas e Saídas de Combustíveis;” (NR);

V- o subitem 4.5.1.1 do Anexo Único da Portaria CAT-95/03:

“4.5.1.1 Este registro complementa as informações referentes às Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, e às Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, relativamente ao transporte das mercadorias;” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.

Parágrafo único - Os arquivos relativos às operações ocorridas no mês de abril de 2008 poderão ser enviados à Secretaria da Fazenda até o dia 15 (quinze) de junho de 2008.