Novo Ato

PORTARIA CAT-95, de 17-11-2003

(DOE 18-11-2003)

Revogada pela Portaria CAT-131/15, de 20-10-2015 (DOE 21-10-2015).

Dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.

Com as alterações das Portarias: CAT-70/08, de 09-05-2008 (DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008) e CAT-145/08, de 25-11-2008 (DOE 26-11-2008).

NOTA - V. COMUNICADO CAT-16/04.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 48.139, de 8-10-2003, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR deverão enviar à Secretaria daFazenda, até o dia quinze (15) de cada mês, arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT-32/96, de 28-3-1996, e com o disposto nesta portaria, contendo o registro fiscal de todas as suas operações e prestações realizadas a qualquer título no mês anterior.

Artigo 2º - O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT-32/96, de 28-3-1996, e com o disposto nesta portaria, contendo o registro fiscal de todas as operações realizadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível.

§ 1º - O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, as operações de saídas acobertadas pelos seguintes documentos fiscais: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008).

1- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 1º - O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas asoperações de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo em quantidade superior a 10.000 (dez mil litros) no mês deverão informar as aquisições acobertadas pelos seguintes documentos fiscais: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-145/08, de 25-11-2008; DOE 26-11-2008)

1 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2 - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão as aquisições acobertadas pelos seguintes documentos fiscais: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008).

1- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

1 - acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ;

2 - que superarem no período a quantidade de 10.000 (dez mil) litros em relação a cada tipo de combustível.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 3º - O cumprimento da obrigação prevista neste artigo, não desobriga o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos da Portaria CAT-32/96 da entrega de arquivo com o registro fiscal da totalidade de suas operações e prestações efetuadas a qualquer título, quando exigido.

Artigo 3º - Além das obrigações previstas no subitem 2.1.1 do Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT-32/96, os arquivos referidos nos artigos anteriores deverão conter obrigatoriamente registro fiscal referente aos itens de mercadorias constantes nos documentos fiscais relativos às operações de que trata esta portaria (Registro tipo 54 e o correspondente registro tipo 75), bem como registros do tipo 88 com as especificações técnicas descritas no Anexo Único desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008).

Artigo 3º - Além das obrigações previstas no subitem 2.1.1 do Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT-32/96, os arquivos referidos nos artigos anteriores deverão conter obrigatoriamente registro fiscal referente aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1A (Registro tipo 54 e o correspondente registro tipo 75), bem como registros do tipo 88 com as especificações técnicas descritas no Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único: Os arquivos enviados pelas distribuidoras de combustíveis, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, deverão conter, além dos registros fiscais referidos no "caput", registro fiscal referente aos estoques, próprio e de terceiros, de gasolinas, óleo diesel e álcool etílico combustível, anidro e hidratado (Registro tipo 74).

Artigo 4º - Os arquivos de que tratam os artigos 1º e 2º deverão ser gerados pelo programa de computador denominado "Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis GRF-CBT" e, após, enviados através da Internet, com a utilização do programa de computador denominado "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED".

§ 1º - Os programas referidos no "caput" serão disponibilizados para "download" na página de "Serviços>Download" do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
§ 2º - Os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica ao contribuinte do ICMS que apenas adquirir combustíveis para consumo.

Artigo 5º - O programa de computador denominado "Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis - GRF-CBT" poderá ser utilizado pelo contribuinte tanto para digitação dos documentos fiscais relativos às suas operações ou prestações quanto para importação dos dados previamente gerados em sistema próprio, de acordo com o leiaute descrito no Anexo Único desta e no Anexo I da Portaria CAT-32/96.

§ 1º - Os dados digitados e importados pelo programa de computador referido no "caput" serão automaticamente consistidos.
§ 2º - O programa de computador referido no "caput" exigirá a digitação de informações adicionais para composição do registro tipo "88" descrito no Anexo Único desta portaria, caso o arquivo importado do sistema próprio do contribuinte não tenha sido gerado com este tipo de registro.

Artigo 6º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, serão comunicados ao Ministério Público a falta de envio dos arquivos de que trata esta portaria, o envio de dados incompletos ou o envio de arquivos que não sejam relativos a operações ou prestações do período, para o fim de investigação sobre possível ocorrência de infração penal, tipificada no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 8137, de 27-12-1990, e adoção de providências contra os responsáveis por sua prática.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004.

ANEXO ÚNICO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1- Apresentação

1.1 Este Anexo I, em combinação com a Portaria CAT-32/96 e suas alterações, contém as orientações necessárias à estruturação e formatação dos arquivos previstos nas condições estabelecidas por esta Portaria.

2- Estrutura do Arquivo

2.1 - Além dos registros previstos no item 7 do Anexo I da Portaria CAT-32/96, o arquivo será composto complementarmente pelos seguintes registros:
2.1.1 Tipo 88C - Registro concernente a operações envolvendo combustíveis / solventes e complementar ao Registro 54 no que se refere a informações relativas à Substituição Tributária.
2.1.2 Tipo 88D - Registro concernente a operações envolvendo combustíveis / solventes e complementar ao Registro 50 no que se refere à movimentação física das mercadorias e respectivas datas.
2.1.3 Tipo 88E - Registro de relacionamento entre codificação própria do contribuinte relativa a mercadorias referidas a combustíveis / solventes e a codificação SEFAZ SP.
2.1.4 Tipo 88M - Registro referente a período com ausência de operações a qualquer título.
2.1.5 Tipo 88T - Registro concernente a operações envolvendo combustíveis / solventes e complementar ao Registro 50 no que se refere a informações relativas a prestação de serviços de transporte.

3- Montagem do Arquivo Magnético

3.1 O arquivo deverá ser composto pelos conjuntos de registros previstos na Portaria CAT 32/96, Anexo 1, item 8, incluídos os registros discriminados e classificados na ordem abaixo: (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

3.1 - O arquivo deverá ser composto pelos conjuntos de registros previstos na Portaria CAT-32/96 , Anexo 1, item 8, incluídos os registros discriminados e classificados na ordem abaixo:

3.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".
3.3 - O conjunto de registros Tipo 88 deverá ser incluído, na ordem apresentada, em seqüência imediatamente anterior ao registro 90.

4 - REGISTROS TIPO 88

4.1. Registro tipo "88C" - Informações complementares sobre operações com combustíveis.

4.1.1 Observações:

4.1.1.1 Este registro complementa as informações relativas aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008).

4.1.1.1 Este registro complementa as informações relativas aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1A.

4.1.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88C" correspondente a cada registro do tipo 54 da Portaria CAT-32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca.

4.1.1.3 Os campos 03 a 10 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2,3,4,5,6,8,9 e 10 do registro 54 correlato, respectivamente;

4.1.1.4 Os campos de 11 a 15 devem ser preenchidos com valores (com 2 casas decimais presumidas) alinhados à direita e completados com zeros à esquerda.

4.1.1.5 Os campos 11,12 e 13 serão preenchidos quando se tratar de operação interestadual (CFOPs 2XXX e/ou 6XXX). Caso contrário, deverão ser preenchidos com zeros.

4.1.1.6 Os campos 14 e 15 deverão ser preenchidos quando se tratar de operação cujo remetente da mercadoria é contribuinte substituído intermediário. Caso contrário, deverão ser preenchidos com zeros.

4.2 Registro tipo "88D" - Informações sobre a data de emissão dos documentos ficais e locais de armazenagem.

4.2. Registro tipo "88D" - Informações sobre a data de emissão dos documentos fiscais e locais de armazenagem.

4.2.1- Observações:

4.2.1.1 Este registro complementa informações das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, e das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, modelo 55, relativas às Entradas e Saídas de Combustíveis; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

4.2.1.1 Este registro complementa informações das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis modelos 1 ou 1A;

4.2.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88D" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes; tratando-se de operação que não implique em movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-39/04, de 07-07-2004; DOE 09-07-2004; Efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2004)

4.2.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88D" correspondente a cada registro do tipo 50 da Portaria CAT 32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado; se a operação descrita na Nota Fiscal não envolver a movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.2.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88D" correspondente a cada registro do tipo 50 da Portaria CAT-32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca.

4.2.1.3 Os campos de 03 a 9 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2,3, 5,6,7,8 e 9 do registro 50 correlato, respectivamente;

4.2.1.4 Os campos 12, 13 e 14 serão preenchidos com informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar em que se originou, fisicamente, a remessa da mercadoria.

4.2.1.5 Os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com as informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar de destino físico da mercadoria. Na hipótese do lugar de destino físico da mercadoria não estar obrigado a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com as informações referentes ao destinatário. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.2.1.5 Os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar de destino físico, da mercadoria.

4.3. Registro tipo "88E" - Equivalência de códigos de produtos / Mercadorias e serviços

4.3.1 Observações:

4.3.1.1 Este registro estabelece a correspondência entre os códigos definidos pela Secretaria da Fazenda de São Paulo e a codificação utilizada pelo contribuinte informante, conforme registro do tipo 75 (Portaria CAT-32/96). O Quadro Codificação, exibido nas Tabelas Auxiliares, apresenta os códigos e respectivas mercadorias atribuídos pela SEFAZ SP.

4.3.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88E" correspondente a cada registro do tipo 75 da Portaria CAT-32/96 (referentes a combustíveis / solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca. A exceção se dá para o caso de solventes, onde a relação será unívoca.

4.3.1.3 Os campos 3 e 4 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2 e 3 do registro 10, respectivamente;

4.4. Registro tipo "88M" - Informação sobre período sem movimento

4.4.1 Observações:

4.4.1.1 Este registro é gerado somente quando não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.

4.4.1.2 Deverá ser gerado somente um registro 88M acompanhando os registros 10,11 e 90 da Portaria CAT-32/96;

4.4.1.3 Os campos 3 e 4 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2 e 3 do registro 10, respectivamente.

4.5 Registro tipo "88T" - Informação sobre a prestação de serviço de transporte (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5. Registro tipo "88T" - Informação sobre a prestação de serviço de transporte

4.5.1 Observações:

4.5.1.1 Este registro complementa as informações referentes às Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, e às Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, relativamente ao transporte das mercadorias; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-70/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

4.5.1.1 Este registro complementa as informações referentes às Notas Fiscais modelos 1 ou 1A relativamente ao transporte das mercadorias;

.5.1.2 Deverá ser gerado um registro "88T" correspondente a cada registro tipo 50 da Portaria CAT 32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.2 Deverá ser gerado um registro "88T" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-39/04, de 07-07-2004; DOE 09-07-2004; Efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2004)

4.5.1.2 Deverá ser gerado um registro 88T correspondente a cada registro tipo 50 da Portaria CAT-32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca;

4.5.1.3 Os campos 3 a 8 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2, 4, 5, 6, 7,e 8 do registro 50 correlato, respectivamente;

4.5.1.4 DO campo 10 deverá ser preenchido com o número 1 quando o responsável pelo pagamento do serviço de transporte for o remetente da mercadoria (CIF) e com o número 2 quando o responsável pelo pagamento for o destinatário da mercadoria (FOB). (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.4 O campo 9 deverá ser preenchido com o número 1 quando o responsável pelo pagamento do serviço de transporte for o remetente da mercadoria (CIF) e com o número 2 quando o responsável pelo pagamento for o destinatário da mercadoria (FOB);

4.5.1.5 Os campos 11, 12 e 13 serão preenchidos com informações da identificação do prestador de serviço de transporte; se a operação descrita na Nota Fiscal não envolver a movimentação física da mercadoria o campo 11 (CNPJ/CPF Frete) deve ser preenchido com a expressão "S/MOV.FISICA" e os campos 12 a 20 devem ser deixados em branco. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.5 Os campos 10, 11 e 12 serão preenchidos com informações da identificação do prestador de serviço de transporte;

4.5.1.6 O campo 14 deverá ser preenchido de acordo com a Tabela de Modalidade de Transporte apresentada, abaixo, nas Tabelas Auxiliares. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.6 O campo 13 deverá ser preenchido de acordo com a Tabela de Modalidade de Transporte apresentada, abaixo, nas Tabelas Auxiliares;

4.5.1.7 Os campos 15 a 19 deverão ser preenchidos quando a prestação do serviço de transporte envolver a modalidade rodoviária. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.7 Os campos 14 a 19 deverão ser preenchidos quando a prestação do serviço de transporte envolver a modalidade rodoviária;

4.5.1.8 Os campos 15 e 16 deverão conter as informações sobre o veículo tracionador - caminhão de eixo simples, eixo duplo, trator, etc. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.8 Os campos 14 e 15 deverão conter as informações sobre o veículo tracionador - caminhão de eixo simples, eixo duplo, trator, etc.;

4.5.1.9 Os campos 17 a 20 deverão conter as informações referentes ao semi- reboque e/ou reboque(s). Não havendo esses tipos de veículos deixar o campo em branco. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT-29/04, de 07-05-2004; DOE 08-05-2004; Republicação DOE 12-05-2004; Efeitos retroagindo em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004)

4.5.1.9 Os campos 16 a 19 deverão conter as informações referentes ao semi-reboque e/ou reboque(s). Não havendo esse tipo de veículos, preencher com brancos.

5. Formatação do Registro 90

5.1 O registro 90 deverá ser organizado na forma preceituada pela Portaria CAT 32/96 compreendendo a contagem dos registros tipo 88, devendo esta ser informada nos campos 4 e 5 correspondentes e adicionada ao Total Geral (campo "Tipo a ser totalizado" = 99).

6. Tabelas Auxiliares

6.1. Tabela De CST

6.2. Tabela de Produtos SEFAZ - Combustíveis / Solvente

6.3. Tabela de Modalidade de Transporte