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09/09/2022 09:58

​Portaria CAT-40, de 23-6-2021

(DOE 24-06-2021)

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS 

Com as alterações das Portarias CAT 73/2021, de 16-09-2021 (DOE 17-09-2021); SRE-17/22, de 28-03-2022, DOE 29-03-2022; e  SRE-63/2022, de 30-08-2022 (DOE 31-08-2022).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 43, 44, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, será, até 31 de dezembro de 2022: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria SRE-63/2022, de 30-08-2022, DOE 31-08-2022)

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, será, até 31 de agosto de 2022: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria SRE-17/22, de 28-03-2022, DOE  29-03-2022; Em vigor em 1º de abril de 2022)

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, será: 

I - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF indicado no Anexo Único; 

II - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, que não possuam Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF indicado no Anexo Único, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme tabela abaixo: 

IVA-ST (%)

Categoria

Referência

Genérico

Similar

Outros

Positiva

33,11

214,19

78,09

30,95

Negativa

32,91

204,14

121,61

36,02

Neutra

10,20

211,15

25,76

64,18


III - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090, de 20-05-2004, o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde que dispõe sobre o referido programa; 

IV - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, o Preço Máximo ao Consumidor – PMC, divulgado nas listas de preços mensalmente publicadas em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução CM-CMED 1, de 31-03-2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, quando este valor for inferior ao valor apurado de acordo com os incisos I a III; 

V - para as demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme a legislação federal, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 68,54%. 

§ 1º - Na hipótese dos incisos II e V, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula: 

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde: 

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto nos incisos II e V; 

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

 

§ 2º - Nas operações internas deverá ser utilizada a base de cálculo apurada na forma prevista no inciso II quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao valor obtido pela multiplicação dos percentuais indicados na tabela abaixo pelo PMPF indicado no Anexo Único:


Tipo

Lista

Trava (%)

Referência

Positiva

95

Referência

Negativa ou Neutra

90

Similar/Outros

Positiva, Negativa ou Neutra

90

Genérico

Positiva, Negativa ou Neutra

80


§ 3º - Nas operações interestaduais em que o remetente da mercadoria estiver localizado em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a base de cálculo apurada na forma prevista no inciso II quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao valor obtido pela multiplicação da “trava ajustada”, calculada pela fórmula abaixo, pelo PMPF indicado no Anexo Único:  (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT 73/2021, de 16-09-2021, DOE 17-09-2021; em vigor em 1º de outubro de 2021)

Trava ajustada = (Trava original) x [(1 - ALQ intra) / (1 - ALQ inter)], onde: 

1 - Trava original é a Trava aplicável na operação interna, conforme previsto no § 2º; 

2 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado; 

3 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação.


§ 3º - Nas operações interestaduais em que o remetente da mercadoria estiver localizado em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a base de cálculo apurada na forma prevista no inciso II quando, cumulativamente: 

1 - a saída interna for tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente; 

2 - o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao valor obtido pela multiplicação da “trava ajustada”, calculada pela fórmula abaixo, pelo PMPF indicado no Anexo Único: 


Trava ajustada = (Trava original) x [(1 - ALQ intra) / (1 - ALQ inter)], onde: 

a) Trava original é a Trava aplicável na operação interna, conforme previsto no § 2º; 

b) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado; 

c) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação.

 

§ 4º - Para fins do disposto nesta portaria, considera-se: 

1 - referência, genérico e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal; 

2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;

3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS; 

4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS; 

5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.
 

Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017. 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos em 1º-10-2021.


ANEXO ÚNICO (Redação dada ao Anexo Único pela Portaria SRE-17/22, de 28-03-2022, DOE 29-03-2022; em vigor em 1º de abril de 2022)

Portaria SRE-17/2022 - Anexo Único



ANEXO ÚNICO abaixo revogado pela Portaria SRE-17/22, de 28-03-2022, DOE 29-03-2022

ANEXO ÚNICO

Portaria CAT 73/2021 Anexo Unico

(Redação dada ao Anexo Único pela Portaria CAT 73/2021, de 16-09-2021, DOE 17-09-2021; em vigor em 1º de outubro de 2021)

ANEXO ÚNICO acima revogado pela Portaria SRE-17/22, de 28-03-2022, DOE 29-03-2022


ANEXO ÚNICO abaixo revogado pela Portaria CAT 73/2021, de 16-09-2021, DOE 17-09-2021

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO acima revogado pela Portaria CAT 73/2021, de 16-09-2021, DOE 17-09-2021

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