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26/10/2020 09:30
Anexo II - Reduções de Base de Cálculo
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ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 62 - (SOLUÇÃO PARENTERAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) (Convênio ICMS 190/17): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

Artigo 62 (SOLUÇÃO PARENTERAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento): (Artigo acrescentado pelo Decreto 58.985, de 21-03-2013; DOE 22-03-2013)

I - solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50% ou a 70%;

II - solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

III - solução glicofisiológica;

IV - solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

V - solução de gliconato de cálcio a 10%;

VI - manitol;

VII - diálise peritoneal a 1,5%, 2,5%, 4,25% ou a 7%;

VIII - água para injeção;

IX - água estéril para uso externo;

X - bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

XI - dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

XII - cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

XIII - fosfato de potássio 2mEq/ml;

XIV - sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

XV - fosfato monossódico + dissódico;

XVI - glicerina;

XVII - sorbitol a 3%;

XVIII - aminoácido;

XIX - dipeptiven;

XX - frutose;

XXI - haes-steril;

XXII - hisocel;

XXIII - hisoplex;

XXIV - lipídeos.

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante, de produto abrangido por este benefício, para utilização na produção industrial neste Estado, como insumo, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício.

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 59.304, de 26-06-2013, DOE 27-06-2013)

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