Você está em: Legislação > Decreto 63320 de 2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Decreto 63320 de 2018 Tipo Subtipo Decretos Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 63.320 28/03/2018 29/03/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 16/03/2020 14:53 Conteúdo da Página DECRETO Nº 63.320, DE 28 DE MARÇO DE 2018 DECRETO Nº 63.320, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (DOE 29-03-2018) Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 Com as alterações dos Decretos 63.680, de 30-08-2018 (DOE 31-08-2018); 64.014, de 27-12-2018 (DOE 28-12-2018); 64.117, de 26-02-2019 (DOE 27-02-2019); 64.774, de 04-02-2020 (DOE 05-02-2020); e 64.858, de 12-03-2020 (DOE 13-03-2020).GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, Decreta: Artigo 1º - Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo. Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO (inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17) RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO “CAPUT” DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de Agosto de 2017 UNIDADE FEDERADA: SÃO PAULO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL DISPOSITIVO RICMS TIPO BENEFÍCIO ATOS ALTERADORES 1 DECRETO 48114/03 ALGODÃO - saída interna de algodão em caroço (paulista) para beneficiador e de algodão em pluma ou de caroço de algodão (paulista) para indústria, com manutenção de crédito. Art. 1º, inciso I 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 98 ISENÇÃO _ 2 DECRETO 48114/03 BORRACHA - saídas internas de borracha natural (paulista), de látex e de borracha sólida decorrentes da industrialização de borracha natural (paulista) para estabelecimento industrial. Art. 1º, inciso II 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 99 ISENÇÃO _ 3 DECRETO 48114/03 COELHO E AVE- saída interna do produtor para abatedor. PINTO DE UM DIA E AVESTRUZ - importação direta, promovida por estabelecimento rural paulista Art. 1º, inciso IV 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 101 ISENÇÃO _ 4 DECRETO 48114/03 GADO - saída interna do produtor para abatedor. Art. 1º, inciso V 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 102 ISENÇÃO _ 5 DECRETO 48114/03 LEITE CRU, pasteurizado ou reidratado - saída interna. Art. 1º, inciso VI 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 103 ISENÇÃO _ 6 DECRETO 48114/03 HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - em estado natural relacionados no artigo 36, saída interna com destino a estabelecimento industrial paulista Art. 1º, inciso VII 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 104 ISENÇÃO _ 7 DECRETO 48114/03 PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS - saída interna e importação direta pelos fabricantes. Art. 1º, inciso VIII 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 105 ISENÇÃO _ 8 DECRETO 48115/03 INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - saídas internas e interestaduais de insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Art. 1º Inciso I 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 107 ISENÇÃO 49344/05 9 DECRETO 52585/07 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - saída interna realizada por contribuinte do Simples. Art. 1º Inciso IV 29.12.07 28.12.07 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 135 ISENÇÃO _ 10 DECRETO 56335/10 TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada à exportação, nas hipóteses que especifica. Art. 1º 28.10.10 28.10.10 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 149 ISENÇÃO 58389/12 59655/13 11 DECRETO 61745/15 ARROZ - Saída interna, com destino a consumidor final. Art. 1º Inciso I 24.12.15 01.01.16 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 168 ISENÇÃO _ 12 DECRETO 61746/15 FEIJÃO - Saída interna, com destino a consumidor final. Art. 1º Inciso I 24.12.15 01.01.16 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 169 ISENÇÃO _ 13 DECRETO 54422/09 ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Operações com bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade econômica principal estiver classificada sob um dos códigos da CNAE indicados no RICMS - O contribuinte que tiver adquirido os referidos bens diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá creditar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao valor do imposto cobrado na respectiva aquisição. (Redação dada pelo Decreto 64.014, de 27-12-2018; DOE 28-12-2018) Art. 1º 06.06.09 06.06.09 NÃO DETERMINADO RICMS, DDTT, art. 29 ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 55305/09, 56332/10, 56873/11, 57027/11, 57142/11, 57610/11, 58761/12, 59039/13, 59614/13, 59998/13, 60063/14, 60297/14, 60298/14, 61083/15, 61095/15, 61094/15, 61308/15, 61188/15, 61215/15, 62722/17, 62724/17, 62725/17, 62726/17, 63103/17 13 DECRETO 54422/09 ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Operações com bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade econômica principal estiver classificada sob um dos códigos da CNAE indicados no RICMS - O contribuinte que tiver adquirido os referidos bens diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá creditar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao valor do imposto cobrado na respectiva aquisição. Art. 1º 06.06.09 06.06.09 NÃO DETERMINADO RICMS, DDTT, art. 29 ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 55305/09, 56332/10, 56873/11, 57027/11, 57142/11, 57610/11, 59039/13, 59614/13, 59998/13, 60297/14, 61083/15, 61095/15, 61094/15, 61308/15, 61188/15, 61215/15, 62722/17, 62724/17, 62725/17, 62726/17, 63103/17 14 DECRETO 48112/03 EMBALAGEM PARA OVO “IN NATURA”- saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 7%. (Redação dada pelo Decreto 64.014, de 27-12-2018; DOE 28-12-2018) Art. 1º Inciso I 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 26 Redução BC 54904/09, 58767/12 14 DECRETO 48112/03 EMBALAGEM PARA OVO "IN NATURA"- saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 7%. Art. 1º Inciso I 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 26 Redução BC 54904/09, 59767/12 15 DECRETO 48112/03 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS (inclui os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados) - saídas internas e importação dos produtos industrializados de diversos setores indicados no artigo, de forma que a carga tributária corresponda a 12%. Art. 1º Inciso II 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 27 Redução BC 53159/08, 58985/13 e Resolução SF 14/13 16 DECRETO 48115/03 AR CONDICIONADO - saídas interna e interestadual de produtos para condicionamento de ar com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º, inciso IV 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 28 Redução BC 50473/06 17 DECRETO 48115/03 FABRICAÇÃO DE ÔNIBUS - saída de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8%, com manutenção do crédito. Art. 1º, inciso V 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 29 Redução BC 50436/05, 60002/13 18 DECRETO 48115/03 PRODUTOS DE COURO - saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 30 Redução BC 48739/04, 48786/04, 50070/05 50436/05, 57996/12, 58761/12 19 DECRETO 48962/04 ATACADISTA DE COURO - saída interna de couro do Capítulo 41 da NBM/SH, promovida por atacadista com destino a fabricante de produtos de couro do Capítulo 42 e de produtos do Capítulo 64, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.04 22.09.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 32 Redução BC 50436/05, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12, 20 DECRETO 48961/04 VINHOS - saída interna de vinhos, vermutes e mistos de uvas, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.04 22.09.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 33 Redução BC 50436/05, 52104/07, 52431/07, 53811/08, 53186/08, 55304/09, 54006/09, 56850/11, 58761/12. 21 DECRETO 48959/04 PERFUMES, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.04 22.09.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 34 Redução BC 49016/04, 49115/04, 50436/05, 50924/06, 51689/07, 51945/07, 52104/07, 52378/07, 52863/08, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12, 62386/16, 62395/16 22 DECRETO 48960/04 INSTRUMENTOS MUSICAIS - saída interna de instrumentos musicais, classificados no Capítulo 92 da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.04 22.09.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 35 Redução BC 49016/04, 50436/05, 52104/07, 52431/07 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12 23 DECRETO 48958/04 BRINQUEDOS - saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.04 22.09.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 37 Redução BC 49016/04, 50436/05, 52104/07, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58761/12 24 DECRETO 49113/04 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - saída interna dos produtos alimentícios abaixo indicados, promovida pelo fabricante ou pelo atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 11.11.04 01.12.04 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 39 Redução BC 49472/05, 50436/05, 52104/07, 52431/07, 52824/08, 52957/08, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 56892/11, 58286/12, 58308/12, 58761/12, 62386/16 25 DECRETO 49611/05 TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER" - Prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, "help desk" e retenção de clientes, com manutenção de crédito. Art. 1º 24.05.05 24.05.05 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 44 Redução BC 49841/05, 50436/05, 51300/06, 51362/06, 52431/07, 53186/08, 53811/08, 54006/09, 55304/09, 56850/11, 58287/12, 58761/12, 61537/15, 61719/15 26 DECRETO 56019/10 PRODUTOS TEXTEIS - Saída interna promovida pelo fabricante, salvo para consumidor final, dos produtos têxteis indicados no artigo, de forma que a carga tributária resulte em 7% ou 12%, conforme o caso, com manutenção de crédito. Art. 1º 17.07.10 17.07.10 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 52 Redução BC 56066/10, 56850/11, 58765/12, 62560/17 27 DECRETO 56337/10 SOLVENTES - saída interna de produtos especificados com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo no seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda a 18%, com manutenção de crédito. Art. 1º 28.10.10 01.11.10 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 53 Redução BC 56850/11 28 DECRETO 56874/11 LÂMPADAS LED E OUTROS PRODUTOS LED - Saída interna, exceto para consumidor final, de lâmpadas LED e outros produtos LED, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso VII 24.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 55 Redução BC 58761/12, 60063/14 29 DECRETO 56874/11 MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Saída interna dos produtos descritos no artigo, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso II 24.03.11 01.04.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 56 Redução BC 56893/11, 58761/12 30 DECRETO 56874/11 CÉLULAS FOTOVOLTAICAS - Saída interna, exceto para consumidor final, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso IX 24.03.11 01.04.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 57 Redução BC 58761/12 31 DECRETO 57024/11 BARRAS DE AÇO - Saída interna, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 2º inciso II 01.06.11 01.06.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 58 Redução BC 58761/12 32 DECRETO 58308/12 SUCO DE LARANJA - Saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% com manutenção de crédito. Art. 2º 17.08.12 17.08.12 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 61 Redução BC 58920/13 33 DECRETO 58985/13 SOLUÇÕES PARENTERAIS - Saída interna de soluções parenterais realizadas pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.03.13 22.03.13 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 62 Redução BC 59304/13 34 DECRETO 60064/14 VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES - saídas internas dos produtos especificados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 1º 15.01.14 15.01.14 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 65 Redução BC _ 35 DECRETO 60057/14 TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE - Saída interna realizada por fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 1º 15.01.14 15.01.14 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 66 Redução BC _ 36 DECRETO 59999/13 PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5%. Art. 1º 21.12.13 21.12.13 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 67 Redução BC 60571/14 37 DECRETO 61105/15 AMIDO DE MILHO - saída interna dos produtos especificados (amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho), realizada por estabelecimento fabricante ou pelos seus centros de distribuição, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 04.02.15 04.02.15 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 71 Redução BC _ 38 DECRETO 61790/16 ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA - saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 09.01.16 09.01.16 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 72 Redução BC _ 39 DECRETO 46295/01 LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - crédito de 6,97% sobre o valor da operação de saída interna e interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante. Art. 2º inciso X 24.11.01 01.11.01 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 13 CRÉDITO OUTORGADO _ 40 DECRETO 48115/03 MALTE - crédito de 6,5% do valor da operação na saída interna e 2,97% na saída interestadual para fabricação de cerveja ou chope promovida pelo estabelecimento fabricante. Pode creditar-se ainda de 12% sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste Estado e utilizada na sua produção de malte. Art. 1º, inciso VII 27.09.03 27.09.03 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 15 CRÉDITO OUTORGADO 48294/03, 49709/05, 50436/05, 50924/06, 52025/07, 52069/07 41 DECRETO 52585/07 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna, em substituição a quaisquer créditos. Art. 1º inciso III 29.12.07 28.12.07 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 22 CRÉDITO OUTORGADO 52838/08 42 DECRETO 53076/08 ACETONA E BISFENOL - crédito de 7% do valor da operação na saída interestadual Art. 1º 11.06.08 11.06.08 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 23 CRÉDITO OUTORGADO _ 43 DECRETO 53631/08 PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - crédito de 12% do valor das saídas de queijo ou requeijão, para o fabricante paulista, na proporção das entradas de leite cru produzido por produtor paulista em relação à entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos no período, limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração. Art. 2º 31.10.08 31.10.08 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 24 CRÉDITO OUTORGADO 53918/08, 54172/09, 55306/09, 56850/11, 58286/12, 58761/12 44 DECRETO 53917/08 FEIJÃO - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 348 do RICMS, de importância equivalente à aplicação do percentual de: I - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); II - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações: a ) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); b ) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS. III - 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). (Redação dada pelo Decreto 64.014, de 27-12-2018; DOE 28-12-2018) Art. 1º 30.12.08 01.12.08 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 25 CRÉDITO OUTORGADO 54080/09, 60061/14 44 DECRETO 53917/08 FEIJÃO - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 348 do RICMS, de importância equivalente à aplicação do percentual de: I - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); II - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações: a ) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); b ) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS. III - 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). Art. 1º 30.12.08 01.12.08 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 25 CRÉDITO OUTORGADO 54080/09 45 DECRETO 54506/09 EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - o estabelecimento fabricante de poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7%. Art. 1º 02.07.09 01.07.09 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 26 CRÉDITO OUTORGADO 59614/13 46 DECRETO 54897/09 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - o estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado poderá creditar-se de 7% sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º 10.10.09 01.09.09 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 27 CRÉDITO OUTORGADO _ 47 DECRETO 54946/09 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - crédito de importância de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3,5%, na saída interestadual de estabelecimento fabricante, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º inciso I 22.10.09 01.11.09 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 28 CRÉDITO OUTORGADO _ 48 DECRETO 54946/09 PRODUTOS DA MANDIOCA - crédito de 3,5 % do valor das saídas interna e interestadual do estabelecimento industrializador da mandioca, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º inciso II 22.10.09 01.11.09 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 29 CRÉDITO OUTORGADO _ 49 DECRETO 55789/10 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto. Art. 1º 11.05.10 11.05.10 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 30 CRÉDITO OUTORGADO _ 50 DECRETO 56855/11 LEITE LONGA VIDA - crédito ao fabricante de 14% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. Art. 2º 19.03.11 01.04.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 32 CRÉDITO OUTORGADO 57685/11, 58920/13, 62246/16 51 DECRETO 56855/11 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - crédito ao fabricante de 12% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. Art. 2º 19.03.11 01.04.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 33 CRÉDITO OUTORGADO 57025/11, 57685/11, 58920/13 52 DECRETO 56874/11 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - crédito de 5% sobre o valor da entrada de painéis de partículas de madeira (MDP), de painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) e de chapas de fibras de madeira, adquiridos em operação interna por fabricante de móveis, desde que as mercadorias sejam empregadas na fabricação de móveis cuja saída subsequente seja tributada. Art. 1º inciso X 24.03.11 01.04.11 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 34 CRÉDITO OUTORGADO 56893/11, 58761/12 53 DECRETO 58188/12 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - crédito de 5% do valor das saídas internas e para o exterior , promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, na proporção do valor das entradas de aves vivas para abate originadas no Estado de São Paulo em relação ao valor total das entradas de aves vivas para abate no estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado. Art. 1º 03.07.12 01.06.12 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 35 CRÉDITO OUTORGADO 58761/12 54 DECRETO 59668/13 (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento) Art. 1º 30.10.13 30.10.13 31.03.19 RICMS, Anexo III, art. 36 CRÉDITO OUTORGADO 60062/14, 60308/14, 61220/15, 61748/15, 62313/16, 62561/17, 62988/17 55 DECRETO 60056/14 CÁTODO DE COBRE - crédito de 4% sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro efetuado pelo industrial. Art. 1º 15.01.14 15.01.14 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 37 CRÉDITO OUTORGADO _ 56 DECRETO 61219/15 TUBOS DE AÇO - PROJETO SÃO LOURENÇO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 10,5% sobre o valor da saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema Produtor São Lourenço. Art. 1º 17.04.15 17.04.15 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 38 CRÉDITO OUTORGADO _ 57 DECRETO 61216/15 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 6% sobre o valor das saídas internas ou interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com destino a consumidor final, sujeitas à alíquota interna do imposto. Art. 1º 17.04.15 17.04.15 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 39 CRÉDITO OUTORGADO _ 58 DECRETO 62401/16 CARNE - SAÍDA INTERNA - abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Art. 1º inciso I 30.12.16 01.04.17 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 40 CRÉDITO OUTORGADO _ 59 DECRETO 62560/17 PRODUTOS TÊXTEIS – O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída. Art. 2º 06.05.17 06.05.17 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 41 CRÉDITO OUTORGADO _ 60 DECRETO 51624/07 INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - crédito de 7% sobre a saída interestadual e de percentual equivalente à carga tributária na saída interna de produtos de informática promovidas pelo fabricante. Art. 1º 01.03.07 01.02.07 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO 52156/07, 53915/08, 54904/09, 57144/11, 57.961/12, 58118/12, 58767/12, 58876/13, 59246/13, 59622/13, 59.657/13 61 DECRETO 51598/07 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual dos produtos alimentícios especificados no artigo, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicações e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de 8% sobre o valor da operação. Art. 1º 24.02.07 01.02.07 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO 51688/07, 51945/07, 52380/07, 52586/07 62 DECRETO 51609/07 PRODUTOS CERÂMICOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual de produtos cerâmicos especificados destinados à construção civil, poderá optar pelo crédito de 7% sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos. Art. 1º 27.02.07 01.02.07 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO _ 63 DECRETO 46082/01 FORNECIMENTO INDÚSTRIA NAVAL - Não tributação do ICMS nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pé registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). _ 07.09.01 07.09.01 NÃO DETERMINADO - OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO _ 64 DECRETO 62642/17 PNEUS E CÂMARAS DE AR - Saída interna de produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%(doze por cento): I-pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta - NCM 4011.50.00; III - pneu para veículo industrial - NCM 4011.80.90; IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00; V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial - NCM 4013.90.00. Art. 1º 28.06.17 28.06.17 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 75 Redução BC _ 65 DECRETO 61521/15 Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - de fabricante paulista. _ 30.09.15 30.09.15 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 62741/17 66 DECRETO 55901/10 Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário. Art. 2º, 3º e 4º 09.06.10 09.06.10 NÃO DETERMINADO - ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 56853/11 67 DECRETO 53051/08 Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – Pro-Veículo. (Redação dada pelo Decreto 64.014, de 27-12-2018; DOE 28-12-2018) Art.11 04.06.08 04.06.08 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 54171/09, 54614/09, 56339/10, 56847/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17 67 DECRETO 53051/08 Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor –Pro-Veículo. Art.11 04.06.08 04.06.08 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 54171/09, 54614/09, 53339/10, 56847/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17 68 DECRETO 53826/08 Parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto n.º 50.504, 6 de fevereiro de 2006. Art.1, Parágrafo único - Aplicam-se às empresas a que se refere o "caput" as disposições dos artigos 3º ao 9º e 11 do Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008. _ 17.12.08 17.12.08 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 54906/09, 56340/10, 56848/11, 57241/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17 e Resolução 03/09 69 DECRETO 54904/09 Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática. Art.11 14.10.09 01.09.09 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 56849/11, 58768/12, 60570/14, 61747/15, 62315/16, 63104/17 70 DECRETO 45490/00 HORTIFRUTIGRANJEIROS - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Mantém o crédito em todas as hipóteses previstas no artigo, enquanto o Convênio 44/75 prevê a manutenção somente para ovos. RICMS, Anexo I, Art. 36 01.12.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art.36 MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 46027/01, 52.836/08, 54315/09 71 DECRETO 62647/17 REGIME ESPECIAL AÇOUGUES - Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). _ 28.06.17 28.06.17 NÃO DETERMINADO _ OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO 62843/17 72 DECRETO 51597/07 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. _ 24.02.07 01.02.07 NÃO DETERMINADO OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO 57404/11, 58375/12, 59781/13 73 DECRETO 45490/00 Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (Lei 6.374/89, art. 59). Parágrafo único - Esse pagamento fica dispensado quando se tratar de: 2 - saída para outro Estado de energia elétrica ou petróleo, incluídos os lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, destinados a comercialização ou industrialização. RICMS, Art. 429, parágrafo único, item 2 30.11.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO Art. 429, parágrafo único, item 2 DISPENSA DO PAGAMENTO _ 74 DECRETO LEI 240/70 Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas contribuintes do ICM. _ 13.05.70 13.05.70 NÃO DETERMINADO - OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO LEI 0-A/70, 10402/71, 10425/71, 50/72, 440/74, 10941/01 75 DECRETO 52743/08 Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior: I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades." (NR); RICMS, ART.53-A 23.02.08 23.02.08 NÃO DETERMINADO RICMS, ART.53 A OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO LEIS 9399/96, 9794/97, 10619/00 76 LEI 6374/09 NÃO INCIDÊNCIA na saída de bem do ativo permanente. _ 02.03.89 31.03.89 NÃO DETERMINADO RICMS ART.7, inciso XIV NÃO INCIDÊNCIA _ 77 DECRETO 45490/00 NÃO INCIDÊNCIA na saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivados. _ 01.12.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO RICMS ART.7, inciso VI NÃO INCIDÊNCIA _ 78 DECRETO 45490/00 DAC - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior (Item acrescentado pelo Decreto 63.680, de 30-08-2018; DOE 31-08-2018) RICMS, ART. 447 e seguintes 01.12.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO RICMS, ART. 447 e seguintes OUTROS _ 79 DECRETO 45490/00 REGIME ESPECIAL - Previsão de concessão de regime especial pelo Coordenador da Administração Tributária para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (Item acrescentado pelo Decreto 63.680, de 30-08-2018; DOE 31-08-2018) RICMS, ART. 489 01.12.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO RICMS, ART. 489 OUTROS 51633/07 80 LEI 12185/06 ENERGIA ELÉTRICA – Isenção para o fornecimento de energia elétrica residencial até a faixa de consumo de 90kwh. (Item acrescentado pelo Decreto 64.014, de 27-12-2018; DOE 28-12-2018) Art. 1º 07.01.06 07.01.06 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 29, inciso II, alínea “a” ISENÇÃO 50473/06 81 PORTARIA 92/01 CIRCUITO ELETRÔNICO – Capitulo II – Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados (Item acrescentado pelo Decreto 64.117, de 26-02-2019; DOE 27-02-2019) § 1º do Art. 9º 05.12.01 05.12.01 NÃO DETERMINADO REDUÇÃO BC 82 DECRETO 45490/00 TRANSPORTE AÉREO - O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) (Item acrescentado pelo Decreto 64.117, de 26-02-2019; DOE 27-02-2019) Art. 12 do Anexo III - RICMS 01.12.00 01.01.01 NÃO DETERMINADO Art. 12 do Anexo III CRÉDITO OUTORGADO 83 DECRETO 61439/15 ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES - Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012 (Item acrescentado pelo Decreto 64.117, de 26-02-2019; DOE 27-02-2019) Art. 1º 20.08.15 01.09.15 NÃO DETERMINADO Art. 166 do Anexo I - RICMS ISENÇÃO 63.884/18 84DECRETO62.398/16ENERGIA ELÉTRICA – Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica (Item acrescentado pelo Decreto 64.774, de 04-02-2020; DOE 05-02-2020)Art. 1º 30.12.1601.04.17NÃO DETERMINADOArt. 68, inciso IIIMANUTENÇÃO DE CRÉDITO85DECRETO62.399/16GÁS NATURAL – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de Gás Natural, de forma que a carga tributária resulte em 15% (quinze por cento) (Item acrescentado pelo Decreto 64.774, de 04-02-2020; DOE 05-02-2020)Art. 1º; inc. I30.12.1601.04.17NÃO DETERMINADOArt. 8º, inc. II, do Anexo II - RICMSREDUÇÃO BC86DECRETO50.436/05GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito de ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no Art. 8º, incisos I e II, do Anexo II ao RICMS (Item acrescentado pelo Decreto 64.774, de 04-02-2020; DOE 05-02-2020)Art. 2º, inc. VII29.12.0529.12.05NÃO DETERMINADOArt. 8º, parágrafo único, do Anexo II – RICMSMANUTENÇÃO DE CRÉDITO87 DECRETO 50436/05AERONAVES, PARTES E PEÇAS - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS. (Item acrescentado pelo Decreto 64.858, de 12-03-2020; DOE 13-03-2020)Art. 2º, inciso IV 29.12.05 29.12.05NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 1º, § 3ºMANUTENÇÃO DE CRÉDITO88 DECRETO 50436/05REFEIÇÃO - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS. (Item acrescentado pelo Decreto 64.858, de 12-03-2020; DOE 13-03-2020) Art. 2º, inciso XI29.12.05 29.12.05 NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 17, § 1º MANUTENÇÃO DE CRÉDITO50669/0689 DECRETO 51092/06MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS - saída interestadual dos produtos classificados na posição 33.06 e no código 3401.11.90 Ex 01 da NBM/SH, destinados a contribuintes, mediante aplicação de percentual correspondente ao valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, com manutenção do crédito. (Item acrescentado pelo Decreto 64.858, de 12-03-2020; DOE 13-03-2020)Art. 1º, inciso V06.09.0631.07.06NÃO DETERMINADORICMS, Anexo II, art. 22 REDUÇÃO DA BC59241/13 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2018 GERALDO ALCKMIN Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de março de 2018. OFÍCIO GS-CAT Nº 302/2018 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que divulga os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017. A publicação está prevista no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios. Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes Comentário