Novo Ato

Portaria CAT 78, de 2-6-2010

(DOE 05-06-2010)

Revogada pela Portaria CAT-92/12, de 26-07-2012; DOE 27-07-2012; Entrada em vigor em 01-08-2012.

Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Com as alterações das Portarias CAT-95/10, de 22-06-2010 (DOE 23-06-2010; Efeitos a partir de 01-07-2010); CAT-157/10, de 28-09-2010 (DOE 29-09-2010); CAT-169/10, de 21-10-2010 (DOE 22-10-2010); CAT-86/11, de 29-06-2011 (DOE 30-06-2011); CAT-29/12, de 16-03-2012 (DOE 17-03-2012); e CAT-82/12, de 29-06-2012 (DOE 30-06-2012).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será o constante da relação no Anexo Único.

§ 2º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.

§ 3º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2° - no período de 11 de maio de 2009 a 30 de junho de 2010, aplica-se, na determinação da base de cálculo do imposto, conforme artigo 1º da Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, das operações com vergalhões de aço o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST previsto para as operações com vergalhões de ferro.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2010, a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-86/11, de 29-06-2011; DOE 30-06-2011)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, ficando a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, revogada a partir de 1º de julho de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-169/10, de 21-10-2010; DOE 22-10-2010)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010, ficando a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, revogada a partir de 1º de julho de 2010.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 31 de julho de 2012. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-82/12, de 29-06-2012, DOE 30-06-2012; a partir de 01-07-2012)

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-86/11, de 29-06-2011; DOE 30-06-2011)

ANEXO ÚNICO