Novo Ato

Portaria CAT 91 de 17-11-2006

(DOE 18-11-2006)

Com as alterações das Portarias CAT-97/06, de 28-11-2006 (DOE 29-11-2006), CAT-23/07, de 12-03-2007 (DOE 13-03-2007), e CAT-43/08, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008)..

Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT-117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível –AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - A operação relativa à saída de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D, efetuada a qualquer título, deverá ser registrada pelo remetente, antes da emissão Nota Fiscal, mediante utilização do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/codif.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se apenas quando o transporte da mercadoria for efetuado:

1 – a granel;
2 – por modal de transporte diverso de dutoviário.

§ 2° - As Notas Fiscais previstas no item 2 do § 2° do artigo 22 e no § 1° do artigo 23, do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, devem ser registradas nos termos deste artigo.

§ 3° - O número do registro da operação deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar a mercadoria, com a expressão "OPERAÇÃO REGISTRADA SOB Nº.... – Portaria CAT /06".

§ 4° - O registro de que trata este artigo não implica no reconhecimento da:

1 - regularidade da situação cadastral do destinatário;
2 - efetiva realização da operação registrada;
3 - idoneidade do documento fiscal emitido pelo remetente.

§ 5º - A obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/07, de 14 de novembro de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-43/08, de 28-03-2008; DOE 29-03-2008)

Artigo 2° - O contribuinte que não possua senha para acessar na qualidade de remetente o programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF deverá solicitar o cadastramento de cada estabelecimento, mediante pedido, por escrito, que deverá conter, no mínimo:

I - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento requerente;

II - o nome e a qualificação da pessoa física responsável pela prestação de informações e solicitação de registros;

III - o endereço eletrônico ("e-mail") para o qual será encaminhado o nome de usuário e a senha para acessar o programa.

§ 1º - O pedido deverá ser:

1 - firmado pelo representante legal do requerente;
2 - instruído com documentos que comprovem:

a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
b) a entrega das GlAs referentes aos 12 (doze) últimos meses.

3 - entregue, em duas vias:

a) na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
b) no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

§ 2º - A primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará expediente e a segunda via, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.

§ 3º - Efetuado o cadastramento, será encaminhado ao endereço eletrônico ("e-mail") indicado no pedido o nome de usuário e a senha para acessar o programa.

§ 4º - No primeiro acesso ao programa o usuário deverá substituir a senha recebida por outra de sua livre escolha.

§ 5º - O usuário cadastrado, após substituir sua senha, poderá cadastrar outros usuários para as funções de consulta e registro de informações no programa.

Artigo 3° - Para efeito do disposto no artigo 1°, o remetente deverá acessar o programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/codif, e adotar os seguintes procedimentos:

I – inserir:

a) as informações solicitadas relativas a cada operação, após o que o programa gerará automaticamente o número do correspondente registro;
b) antes da saída da mercadoria, o número da Nota Fiscal correspondente a cada número de registro gerado;

II - proceder ao cancelamento do registro gerado, caso não ocorra a emissão da Nota Fiscal. (Redação dada ao Inciso II pelo Inciso I do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007)

II - proceder ao cancelamento do registro gerado, caso não ocorra a emissão da Nota Fiscal ou a correspondente saída.

§ 1° - Será negada a solicitação de registro caso exista registro gerado pelo remetente em data anterior em relação ao qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos na alínea "b" do inciso I ou no inciso II.

§ 2° - Os procedimentos previstos neste artigo poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observado o disposto no Anexo Único da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

§ 3° - Revogado pelo Artigo 2º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007.

§ 3° - Após informado o número da Nota Fiscal correspondente ao número de registro gerado, este somente poderá ser cancelado pelo fisco, a pedido do interessado, que deverá ser:

1 - instruído com os documentos comprobatórios dos motivos do cancelamento;
2 - apresentado:

1 - na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
2 - no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

Artigo 4º - Na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido por órgão federal competente, abrangida pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá ser observado apenas o disposto na Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 5º - O destinatário indicado na Nota Fiscal deverá certificar-se da regularidade da Nota Fiscal, mediante consulta no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, no qual ficarão disponíveisas informações relativas ao registro de que trata esta portaria e a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 6° - O contribuinte que promover saída interestadual cuja modalidade de transporte seja o rodoviário, após efetuar o registro da operação nos termos do artigo 3° ou após obter a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, deverá emitir, por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do Anexo Único desta portaria. (Redação dada ao Artigo pelo Inciso II do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007)

Artigo 6° - O contribuinte que promover saída interestadual, após efetuar o registro da operação nos termos do artigo 3º ou após obter a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, deverá emitir, por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do Anexo Único desta portaria.

§ 1° - O Passe Fiscal Interestadual será emitido em duas vias que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, firmada pelo motorista responsável pelo transporte, ficará sob a guarda do remetente para exibição ao fisco;
2 - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 2° - O remetente poderá, até duas horas após a emissão do Passe Fiscal Interestadual, alterar as informações relativas ao transporte da mercadoria, hipótese em que deverá ser emitido outro Passe Fiscal Interestadual e fica automaticamente cancelado o anterior.

§ 3° - Decorrido o prazo previsto no § 2° a alteração do Passe Fiscal Interestadual deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, por escrito, que deverá ser:

1 - instruído com os documentos comprobatórios dos motivos da alteração;

2 - apresentado:

a) na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
b) no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

§ 4° - O Passe Fiscal Interestadual será cancelado quando ocorrer o cancelamento da autorização de diferimento nos termos da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005. (Redação dada ao Parágrafo pelo Inciso III do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007)

§ 4° - O Passe Fiscal Interestadual será cancelado quando ocorrer o cancelamento do registro da operação nos termos do § 3º do artigo 3º, ou da autorização de diferimento nos termos da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

§ 5º - A obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/07, de 14 de novembro de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-43/08, de 28-03-2008; DOE 29-03-2008)

Artigo 7º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-117/05, de 16 de dezembro de 2005:

"ANEXO ÚNICO

Sistema Combustível - Estrutura do arquivo XML

CODIF – Webservice operacoes.asmx

O sistema CODIF apresenta uma interface para integração de sistemas via webservices para aqueles usuários cadastrados no sistema. Através deste webservice os usuários poderão realizar as seguintes operações:

· Solicitar Autorizações: solicitar autorizações para as operações de venda de álcool. O método que possibilita esta operação é o SolicitarAutorizações, recebendo como parâmetro um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoAutorizacao.xsd. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

· Consultar operações próprias por dia: consultar todas as autorizações concedidas ao contribuinte em uma determinada data. O método que possibilita esta operação é o ConsultarOperacoesPropriasPorDia, recebendo como parâmetro uma data no formato dd/mm/aaaa. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

· Criar Passe Fiscal: solicitar a emissão de um Passe Fiscal para acompanhar o transporte nas operações interestaduais. O método que possibilita esta operação é o CriarPasseFiscal, recebendo como parâmetros um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd e um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na geração do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

· Obter Passe Fiscal: recuperar o Passe Fiscal gerado previamente. Este método recebe como parâmetro o código de Autorização para o qual se deseja recuperar o Passe Fiscal e também um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na recuperação dos dados do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

· Validar mensagens: este método auxiliar realiza a validação de uma mensagem qualquer contra os schemas definidos pelo sistema. Pode ser utilizado durante a etapa de testes para validação das mensagens geradas pelos sistemas que irão utilizar o webservice do CODIF.

 

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd" targetNamespace="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd" elementFormDefault="qualified" version="1.1">
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<xs:element name="autorizacao" type="autorizacaoType" />
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</xs:complexType>
<xs:complexType name="autorizacaoType" id="autorizacao">
<xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1">
<xs:element name="dadosAutorizacao" type="dadosAutorizacaoType" />
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<xs:attribute name="idRequisicao" type="idRequisicaoType" use="optional">
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<xs:complexType name="dadosAutorizacaoType" id="dadosAutorizacaoType">
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<xs:element name="dataRequisicao" type="dataRequisicaoType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="cnpjRemetente" type="cnpjType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="cnpjDestinatario" type="cnpjType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="ufDestinatario" type="ufType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="codAutorizacao" type="codAutorizacaoType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="mensagemRetorno" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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<xs:element name="root">
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<xs:element name="autorizacoes" minOccurs="1" maxOccurs="1" type="autorizacoesType" />
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</xs:schema>

Campos do schema Autorizacao.xsd

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<root xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd">
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<cnpjDestinatario>32109876543210</cnpjDestinatario>
<ufDestinatario>SP</ufDestinatario>
<codAutorizacao>10000</codAutorizacao>
<mensagemRetorno></mensagemRetorno>
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<autorizacao idRequisicao="002">
<dadosAutorizacao>
<dataRequisicao>01/12/2006 10:00:00</dataRequisicao>
<cnpjRemetente>01234567890123</cnpjRemetente>
<cnpjDestinatario>12345678901234</cnpjDestinatario>
<ufDestinatario>MG</ufDestinatario>
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<mensagemRetorno>DESTINATÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REMENTENTE</mensagemRetorno>
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Schema Erro.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
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<xs:complexType name="errosType" id="erros">
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<xs:element name="erro" type="erroType" minOccurs="1" />
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<xs:complexType name="erroType" id="erro">
<xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1">
<xs:element name="codigo" id="codigo" minOccurs="0" maxOccurs="1" type="xs:string">
</xs:element>
<xs:element name="mensagem" id="mensagem" minOccurs="1" maxOccurs="1" type="xs:string">
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</xs:sequence>
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<xs:element name="root">
<xs:complexType>
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<xs:element name="erros" type="errosType" minOccurs="1" maxOccurs="10" />
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</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:schema>

Campos do schema Erro.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8" ?>
<root xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Erro.xsd">
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<erro>
<codigo />
<mensagem>O formato ou valor da data informada - 05/20/2005 - não é válido. O formato correto da data é dd/mm/aaaa.</mensagem>
</erro>
</erros>
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Schema SolicitacaoAutorizacao.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<xs:schema id="requisicao" targetNamespace="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd" elementFormDefault="qualified" xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd" xmlns:mstns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd" xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" version="1.1">
<xs:complexType name="dadosNFType" id="dadosNFType">
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<xs:element name="numero" type="nroNFType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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<xs:element name="volumeNF" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="valor" type="valorType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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</xs:complexType>
<xs:simpleType name="ufType" id="ufType">
<xs:restriction base="xs:string">
<xs:enumeration value="AC" />
<xs:enumeration value="AL" />
<xs:enumeration value="AM" />
<xs:enumeration value="AP" />
<xs:enumeration value="BA" />
<xs:enumeration value="CE" />
<xs:enumeration value="DF" />
<xs:enumeration value="ES" />
<xs:enumeration value="GO" />
<xs:enumeration value="MA" />
<xs:enumeration value="MG" />
<xs:enumeration value="MS" />
<xs:enumeration value="MT" />
<xs:enumeration value="PA" />
<xs:enumeration value="PB" />
<xs:enumeration value="PE" />
<xs:enumeration value="PI" />
<xs:enumeration value="PR" />
<xs:enumeration value="RJ" />
<xs:enumeration value="RN" />
<xs:enumeration value="RO" />
<xs:enumeration value="RR" />
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<xs:enumeration value="SE" />
<xs:enumeration value="SP" />
<xs:enumeration value="TO" />
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<xs:element name="cnpjRemetente" type="cnpjType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="cnpjDestinatario" type="cnpjType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="razaoSocialDestinatario" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="ufDestinatario" type="ufType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="codAutorizacao" type="codAutorizacaoType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
<xs:element name="volume" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="codUnidadeMedida" type="unidadeMedidaType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="tipoCombustivel" type="tipoCombustivelType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="diferimento" type="diferimentoType" maxOccurs="1" minOccurs="1" />
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<xs:simpleType name="codAutorizacaoType" id="codAutorizacaoType">
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<xs:complexType name="requisicaoType">
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<xs:element name="dadosSolicitacao" type="dadosSolicitacaoType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
<xs:element name="dadosNF" type="dadosNFType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
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<xs:attribute name="idRequisicao" type="idRequisicaoType" use="required" />
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<xs:complexType name="requisicoesType">
<xs:sequence>
<xs:sequence>
<xs:element name="requisicao" type="requisicaoType" minOccurs="1" maxOccurs="250" />
</xs:sequence>
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:simpleType name="tipoCombustivelType" id="tipoCombustivelType">
<xs:restriction base="xs:string">
<!-- Anidro -->
<xs:enumeration value="2007.20.02" />
<!-- Hidratado -->
<xs:enumeration value="2007.20.10" />
<!-- Outros -->
<xs:enumeration value="2208.90.00" />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:element name="root">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="requisicoes" type="requisicoesType" />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
</xs:element>
<xs:simpleType name="unidadeMedidaType" id="unidadeMedidaType">
<xs:restriction base="xs:string">
<!-- 1: litros -->
<xs:enumeration value="1" />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name="valorType" id="valorType">
<xs:restriction base="xs:string">
<xs:pattern value="\d+(,\d{2})?" />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name="diferimentoType">
<xs:restriction base="xs:string">
<xs:enumeration value="S" />
<xs:enumeration value="N" />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
</xs:schema>

Campos do schema SolicitacaoAutorizacao.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8" ?>
<root xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd">
<requisicoes>
<requisicao idRequisicao="001">
<dadosSolicitacao>
<cnpjRemetente>01234567890123</cnpjRemetente>
<cnpjDestinatario>32109876543210</cnpjDestinatario>
<razaoSocialDestinatario>Teste Ltda.</razaoSocialDestinatario>
<ufDestinatario>SP</ufDestinatario>
<volume>1000</volume>
<codUnidadeMedida>1</codUnidadeMedida>
<tipoCombustivel>2007.20.10</tipoCombustivel>
<diferimento>S</diferimento>
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<dadosNF>
<numero>001</numero>
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<volumeNF>1000</volumeNF>
<valor>1000,00</valor>
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</requisicao>
</requisicoes>
</root>

Schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd

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<xs:enumeration value="AM" />
<xs:enumeration value="AP" />
<xs:enumeration value="BA" />
<xs:enumeration value="CE" />
<xs:enumeration value="DF" />
<xs:enumeration value="ES" />
<xs:enumeration value="GO" />
<xs:enumeration value="MA" />
<xs:enumeration value="MG" />
<xs:enumeration value="MS" />
<xs:enumeration value="MT" />
<xs:enumeration value="PA" />
<xs:enumeration value="PB" />
<xs:enumeration value="PE" />
<xs:enumeration value="PI" />
<xs:enumeration value="PR" />
<xs:enumeration value="RJ" />
<xs:enumeration value="RN" />
<xs:enumeration value="RO" />
<xs:enumeration value="RR" />
<xs:enumeration value="RS" />
<xs:enumeration value="SC" />
<xs:enumeration value="SE" />
<xs:enumeration value="SP" />
<xs:enumeration value="TO" />
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<xs:complexType name="dadosTransporteType" id="dadosTransporteType">
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<xs:element name="transporta" type="dadosTransportadorType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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<xs:complexType name="dadosTransportadorType" id="dadosTransportadorType">
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</xs:complexType>
<xs:simpleType name="cpfCnpjType" id="cpfCnpjType">
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<xs:pattern value="\d{11}|\d{14}" />
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</xs:simpleType>
<xs:simpleType name="nomeType" id="nomeType">
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<xs:maxLength value="50" />
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</xs:simpleType>
<xs:simpleType name="placaType" id="placaType">
<xs:restriction base="xs:string">
<xs:pattern value="[A-Z]{2,3}\d{4}" />
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<xs:complexType name="dadosVeiculoType" id="dadosVeiculoType">
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<xs:element name="placaPrincipal" type="placaType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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<xs:element name="placaSecundaria" type="placaType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
<xs:element name="ufPlacaSecundaria" type="ufType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
<xs:element name="placaTerceira" type="placaType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
<xs:element name="ufPlacaTerceira" type="ufType" minOccurs="0" maxOccurs="1" />
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</xs:complexType>
<xs:simpleType name="cpfType" id="cpfType">
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<xs:pattern value="\d{11}" />
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<xs:complexType name="dadosMotoristaType" id="dadosMotoristaType">
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<xs:element name="cpf" type="cpfType" minOccurs="1" maxOccurs="1" />
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<xs:simpleType name="codAutorizacaoType" id="codAutorizacaoType">
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<xs:complexType name="requisicaoType">
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<xs:element name="codAutorizacao" type="codAutorizacaoType" maxOccurs="1" minOccurs="1" />
<xs:element name="dadosTransporte" type="dadosTransporteType" maxOccurs="1" minOccurs="1" />
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<xs:element name="root">
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Campos do schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd

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<root xmlns="https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoPasseFiscal.xsd">
<requisicao>
<codAutorizacao></codAutorizacao>
<dadosTransporte>
<transporta>
<cpfCnpj>01234567890123</cpfCnpj>
<xNome>Teste Transportes LTDA.</xNome>
<uf>BA</uf>
</transporta>
<motorista>
<cpf>01234567890</cpf>
<xNome>Teste Jr.</xNome>
</motorista>
<veic>
<placaPrincipal>BAH2006</placaPrincipal>
<ufPlacaPrincipal>BA</ufPlacaPrincipal>
</veic>
</dadosTransporte>
</requisicao>
</root> "

(Anexo Publicado novamente no DOE de 21/12/2006)

Artigo 8º - Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Portaria CAT-117/05, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007. (Redação dada ao artigo 9º pelo artigo 1º da Portaria CAT-97/06, de 28-11-2006; DOE 29-11-2006; Efeitos a partir de 29-11-2006)

Artigo 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de dezembro de 2006 em relação às operações com álcool etílico e aos artigos 7º e 8º;

II – a partir de 1º de janeiro de 2007 em relação às operações com as demais mercadorias mencionadas no artigo 1º.

ANEXO ÚNICO (a que se refere o artigo 6º)