Novo Ato

Resolução SF 02, de 08-01-96

(DOE 09-01-1996)

Revogada pela Resolução SF-04/98, de 16-01-1998; DOE 20-01-1998.

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SF-10, de 31.1.95, acrescenta o Anexo III à Resolução SF-14, de 22.2.95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, de que trata o item 7 do parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS, e introduz alteração no Anexo I dessa Resolução SF 14/95

O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º- Fica acrescentado ao Anexo I da Resolução SF-10, de 31 de janeiro de 1995, o produto "tubos de raios catódicos com passo ("dot-pitch") inferior ou igual a 39mm", classificado no código nº 8540.30.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sitema Harmonizado - NBM-SH.

Artigo 2º- Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Resolução SF-10, de 31 de janeiro de 1995:

"Artigo 1º- Ficam aprovadas a Relação de Insumos e a Relação de Produtos Acabados, publicadas em anexo, a que se refere o artigo 380-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91.".

Artigo 3º- Fica acrescentado à Resolução SF-14, de 22 de fevereiro de 1995, o Anexo III, publicado em anexo.

Artigo 4º- Passa a vigorar com a redação que se segue o item 19 e seus subitens do Anexo I da Resolução SF-14, de 22 de fevereiro de 1995:

Artigo 5º- Ficam revogados os itens 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 64-A, 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H e 71-A, do anexo I, da Resolução SF-14, de 22 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Resolução SF-26, de 30 de maio de 1995.

Artigo 6º- O código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, indicado na Resolução SF-10, de 31 de janeiro de 1995, constitui-se em simples referencial para uso do contribuinte, prevalecendo, em caso de dúvida na definição da mercadoria, o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH.

Artigo 7º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996