Novo Ato

Resolução SF 40, de 28-06-2013

(DOE 29-06-2013)

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Revogada pela Resolução SF-80/18, de 04-07-2018, DOE 05-07-2018.

Com as alterações da Resolução Conjunta SF-17/14, de 21-02-2014 (DOE 22-02-2014).

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28-08-2007, resolve:

Artigo 1º - Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28-08-2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14-01-2013.

§ 1º - Para fins desta resolução, a área de defesa e proteção animal é constituída pelo conjunto de ações que compreendem, entre outras, as atividades de conscientização e difusão de informações, castração, identificação, adoção, resgates, abrigo, alojamento, assistência médica veterinária, cuidados e devolução à natureza, voltadas a animais domésticos, de grande porte e silvestres.

§ 2º - A entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos de que trata o “caput”, se, cumulativamente, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais:

1 - possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado;

2 - estiver ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda.

3º - Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de direito privado da área de defesa e proteção ao animal, sem fins lucrativos, se, cumulativamente, atender ao disposto no “caput” e no § 2º e essa informação constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SF-17/14, de 21-02-2014, DOE 22-02-2014; produzindo efeitos desde 01-01-2014)

Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará no “site” da “Nota Fiscal Paulista”, no endereço eletrônico http://www. nfp. fazenda.sp.gov.br/, a relação das entidades cadastradas.

Artigo 3º - Ao solicitar o cadastramento nos termos do artigo 1º, a entidade concorda com a divulgação das seguintes informações:

I - nome ou denominação;

II - endereço;

III - número de inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil;

IV - valor dos créditos disponibilizados por período.

Artigo 4º - A entidade cadastrada nos termos do artigo 1º poderá acessar o sistema da “Nota Fiscal Paulista” conforme disciplina prevista na Resolução SF-82/10, de 18-08-2010.

Artigo 5º - Aplicam-se às entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, as regras previstas na Resolução SF-34/09, de 7 de maio de 2009, para a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.