Novo Ato

Resolução SF 88, de 11-10-2017

(DOE 12-10-2017)

Altera as Resoluções SF 15 e 16, de 09-03-2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no §2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 6º, inciso II, do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 3º da Resolução SF 15, de 09-03-2017:

“Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor em 01-06-2017, produzindo efeitos:

I - o inciso I do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 109 e seguintes, conforme previsto no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista na Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br);

II - o inciso II do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 107 e seguintes, conforme cronograma referido no inciso I deste artigo;

III - o artigo 2º: a partir da data da publicação desta resolução.” (NR).

Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º da Resolução SF 16, de 09-03-2017:

“Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor em 01-06-2017, produzindo efeitos para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 109 e seguintes, conforme previsto no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista na Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br).” (NR).

Artigo 3º - Excepcionalmente, no sorteio a ser realizado no mês de dezembro de 2017, os prêmios para entidades sem fins lucrativos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Resolução SF 61, de 05-11-2008, na redação dada pela Resolução SF 16, de 09-03-2017, terão, respectivamente, os seguintes valores:

I - 10 (dez) de R$ 100.000,00;

II - 100 (cem) de R$ 10.000,00.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2017.