Você está em: Legislação > l6an19rev_ind.aspx Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Titulo: l6an19rev_ind.aspx Conteúdo da Página ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - TEXTO REVOGADOCAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO IV DA ESCRITA FISCAL CAPÍTULO V DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO CAPÍTULO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO