Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Lei 3201 de 1981

10/11/2021 11:58
Lei Nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981

Lei Nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981

(Retificação DOE 13-01-1982)

Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias

Com as alterações das Leis 8.510, de 29-12-1993 (DOE 30-12-1993); 9.332, de 27-12-1995 (DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996); e 17.348, de 12-03-2021 (DOE 13-03-2021).

NOTA - V. DECRETO 66.048/21, de 24-09-2021 (DOE 25-09-2021).  Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal. 

NOTA - V. Lei 13.269, de 11-12-2008 (DOE 12-12-2008). Restabelece a vigência da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

NOTA - ATENÇÃO - a alteração introduzida pela Lei 9332 de 1995 foi declarada inconstitucional pelo STF.

O GOVERNADOR DO ESTADO SE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios: (Redação dada ao artigo pela Lei 8.510, de 29-12-1993; DOE 30-12-1993; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994)

I - 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração; (Redação dada ao inciso pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)

I - 76 % (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;

II - 13 % (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5 % (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

IV - 3 % (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do Estado, levantadas pela secretaria de Agricultura e Abastecimento;

V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e dos reservatórios de água de interesse regional com função de abastecimento humano, e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; (Redação dada ao inciso pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)

V - 0,5 % (meio por cento), com base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela secretaria de Energia;

VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)

VI - 0,5 (meio por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado, observados os critérios estabelecidos no Anexo desta lei;

VII - 2 % (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios do Estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.

VIII – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços territoriais cobertos por vegetação nativa, em áreas situadas fora de unidades de conservação de proteção integral criadas pelo Estado de São Paulo, que correspondam, no exercício anterior, ao mínimo de 30% (trinta por cento) da área total do município, ou em áreas situadas em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais instituídas por legislação estadual, ou áreas situadas dentro de Área de Preservação Ambiental – APA, independentemente do seu tamanho, excluídas duplicidades de incidência, conforme levantamento efetuado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)

IX – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função da existência de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e do enquadramento em índices de desempenho de aproveitamento e destinação de resíduos sólidos, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação) 

§ 1º - Para os efeitos do inciso I, com referência às operações relativas à circulação de energia elétrica, entende-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa das máquinas e subestação elevatória. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.332, de 27-12-1995; DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)

§ 2º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município, será atribuído nas condições e proporções a seguir indicadas: (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.332, de 27-12-1995; DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)

1 - 50% (cinqüenta por cento) ao município ondê se realizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, este percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo uma delas;

2 - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, proporcionalmente à área do reservatório, de acordo com levantamento elaborado pela Secretaria de Energia.

§ 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se receita tributária própria a contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos na constituição da República. (Parágrafo renumerado de 1º para 3º pela Lei 9.332, de 27-12-1995; DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)

§ 4º - Para os efeitos do inciso VI deste artigo, serão considerados como espaços territoriais especialmente protegidos aqueles enquadrados nas categorias integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e instituídos pelo Estado, utilizados com base nos seguintes critérios e pesos: (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação) 

1. percentual da área de espaços territoriais especialmente protegidos existentes no Município em relação à área municipal total – ponderação 0,30; 

2. percentual da área de espaços territoriais especialmente protegidos existentes no Município em relação à área total de espaços territoriais especialmente protegidos no Estado – ponderação 0,70.

§ 4º - Para os efeitos do inciso I a área total considerada como espaço territorial especialmente protegido em cada município será a soma das áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação presentes no município, ponderadas pelos seguintes pesos: (Parágrafo renumerado de 2º para 4º pela Lei 9.332, de 27-12-1995; DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)

I - Estações Ecológicas - Peso 1,0 (um);

II - Reservas Biológicas - Peso 1,0 (um);

III - Parques Estaduais - peso 0,8 (oito décimos);

V - Reservas Florestais - peso 0,2 (dois décimos);

VI - Áreas de Proteção ambiental (ZVS em APA's) - peso 0,1 (um décimo).

§ 5º - Para os fins do item 2 do § 4º deste artigo, serão consideradas as tipologias de espaços territoriais especialmente protegidos, de acordo com os seguintes pesos: (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)  

1. Estação Ecológica – Peso 1,0 (um); 

2. Reserva Biológica – Peso 1,0 (um); 

3. Parque Estadual – Peso 0,9 (nove décimos); 

4. Monumento Natural – Peso 0,5 (cinco décimos); 

5. Refúgio de Vida Silvestre – Peso 0,5 (cinco décimos); 

6. Área de Proteção Ambiental – Peso 0,1 (um décimo); 

7. Área de Relevante Interesse Ecológico – Peso 0,1 (um décimo); 

8. Floresta Estadual – Peso 0,2 (dois décimos); 

9. Reserva de Desenvolvimento Sustentável – Peso 0,3 (três décimos); 

10. Reserva Extrativista – Peso 0,3 (três décimos); 

11. Reserva de Fauna – Peso 0,1 (um décimo); 

12. Reserva Particular do Patrimônio Natural – Peso 0,1 (um décimo).

§ 5º - A Secretaria da Fazenda publicará os índices previstos nos incisos II a VII até o dia 30 de junho de cada ano. (Parágrafo renumerado de 3º para 5º pela Lei 9.332, de 27-12-1995; DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)

§ 6º - Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, considera– se cobertura vegetal nativa as formações florestais e campestres com ocorrência no território paulista, mapeadas pelo Inventário Florestal do Estado de São Paulo, apresentado anualmente no Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)

§ 7º - Para os efeitos do inciso VIII deste artigo: (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação) 

1. serão consideradas as seguintes tipologias de vegetação nativa:
 

a) Floresta Ombrófila Densa (estágio médio e avançado);

b) Floresta Ombrófila Mista (estágio médio e avançado); 

c) Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas; 

d) Floresta Estacional Semidecidual (estágio médio e avançado); 

e) Floresta Estacional Decidual; 

f) Formação Pioneira com Influência Fluvial; 

g) Formação Pioneira com Influência Fluviomarinha; 

h) Savana Arborizada; 

i) Savana Florestada; 

j) Savana Gramíneo–lenhosa; 

k) Refúgio Ecológico.

2. serão considerados os seguintes parâmetros técnicos para mapeamento da cobertura vegetal nativa: 

a) mapeamento realizado a partir de imagens orbitais, de resolução espacial de 0,5 metro; 

b) cálculo do perímetro e da área dos remanescentes de cobertura vegetal nativa mapeados utilizando a escala de visualização de 1:5.000, com a área mínima mapeada de 0,1 hectare (1.000 m2); 

c) avaliação da acurácia do mapeamento realizada com o índice Kappa mínimo de 0,80.


§ 8º - A aplicação do inciso IX deste artigo observará as seguintes disposições: (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação) 

1. considera–se Plano de Gestão de Resíduos Sólidos o documento elaborado de acordo com o disposto na Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e na Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, podendo ser de âmbito municipal ou intermunicipal; 

2. os índices de desempenho de aproveitamento e destinação de resíduos sólidos serão ponderados considerando:
 

a) existência de coleta seletiva de resíduos sólidos, apurada pelo Índice de Qualidade de Gestão de Resíduos Sólidos (IQG), que compõe o Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, atestada anualmente pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; 

b) participação do município em consórcio ou arranjo intermunicipal para gestão de resíduos sólidos, apurada pelo Índice de Qualidade de Gestão de Resíduos Sólidos (IQG), que compõe o Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, atestada anualmente pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; 

c) disposição final de resíduos sólidos encaminhada a aterro sanitário adequado, conforme disposto na legislação específica, distribuídos de acordo com normas operacionais orientadas para o impedimento de dano ou risco à saúde e à segurança públicas, minimizando impactos sobre o meio ambiente, aplicando–se ao cálculo da distribuição do recurso destinado aos municípios percentual específico a esta disposição, de até 30% (trinta por cento), baseado no Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos (IQR), que compõe o Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos temos do artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, apurado anualmente pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo– CETESB; 

d) população total do município.


§ 9º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicará os índices previstos nos incisos I a IX deste artigo até o dia 30 de junho de cada ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.348, de 12-03-2021; DOE 13-03-2021; Produzindo efeitos para cálculo do índice de participação dos Municípios a partir do ano–base subsequente ao de sua publicação)


------------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. Disposição Transitória da Lei 8.510, de 29-12-1993 (DOE 30-12-1993):

"Artigo único - Para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no artigo 1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993:

I - pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento: a área cultivada total do Estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação;

II - pela Secretaria do Meio Ambiente: a área especialmente protegida total do Estado, a área especialmente protegida de cada município e o respectivo índice de participação;

III - vetado."

------------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. Anexo da Lei 8.510, de 29-12-1993 (DOE 30-12-1993). Dispõe sobre os critérios para a definição do índice de participação dos municípios e sobre o cálculo do índice de participação do município na compensação financeira.

Artigo 1º - Os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias serão apuradas anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:

I - 80% (oitenta por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração;

II - 13% (treze por cento), com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento demográfico geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

III - 5% (cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

IV - 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a este percentual pelo número de municípios do Estado.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera - se receita tributária própria a contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos no artigo 24, incisos I e II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969.

§ 2º - Vetado.

Artigo 2º - Os municípios devem declarar, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, o valor da respectiva receita tributária própria, a que se refere o § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único - Para todos os efeitos desta lei, considerar - se -á inexistente a receita tributária própria que não for declarada no prazo a que alude este artigo.

Artigo 3º - Os critérios de entrega da parcela municipal do Imposto de Circulação de Mercadorias estabelecidos por esta lei, serão aplicados (vetado) no exercício de 1982."

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogado o artigo 98 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974.


Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 23 de dezembro de 1981.

Comentário