Você está em: Legislação > Portaria CAT 12 de 2006 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 12 de 2006 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 12 02/03/2006 03/03/2006 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1172005.aspx">CAT - 117/05</a>, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:41 Conteúdo da Página Portaria CAT-12 de 02-03-2006 Portaria CAT - 12, de 02-03-2006 (DOE de 03-03-2006) Altera a Portaria CAT - 117/05, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos NOTA - V. PORTARIA CAT-126/05. PORTARIA CAT-24/07. Alteram o conteúdo da Portaria CAT-117/05, de 16-12-2005 (DOE 17-12-2005), que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos. NOTA - V. PORTARIA CAT-91/06, de 17-11-2006 (DOE 18-11-2006), alterada pelas Portarias CAT-97/06 e CAT-23/07 - Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT 117/05. O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT - 117/05, de 16 de dezembro de 2005: I - o § 3º do artigo 9º: "§ 3° - Os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 do § 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados em lotes de até 250 (duzentas e cinqüenta) operações, observadas as instruções contidas no Guia do Usuário, que poderá se encontrado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, e no Anexo único desta portaria." (NR); II - o Anexo único: "Sistema Combustível – Álcool - Estrutura do arquivo XML Estrutura do arquivo XML de Entrada O arquivo XML de entrada possui as informações que devem ser fornecidas pelos remetentes. Este arquivo será utilizado nos 3 casos identificados abaixo: Requisição de autorização: Utilizado quando o remetente encaminha as solicitações de autorização. Neste caso, o conteúdo das "tags" (elementos) relativas às autorizações e aos dados de Nota Fiscal estarão vazios. Quando o sistema receber o arquivo XML com este tipo de dado será feito o processamento das informações e será disponibilizado o arquivo de saída com o resultado das solicitações. Para cada situação será devolvido o código de autorização ou uma mensagem de erro para cada requisição quando for o caso. Registro de Nota Fiscal: Em um momento posterior à solicitação da autorização, o remetente deverá informar as Notas Fiscais relacionadas a cada operação autorizada. Na operação em lote deverá ser encaminhado o arquivo que terá a mesma formação. A alteração observada é a existência de informação nos campos relacionado às Notas Fiscais emitidas. Requisição de autorização com Nota Fiscal: Caso não tenha sido possível gerar o arquivo de solicitação de autorização nos casos previstos na legislação, o usuário poderá enviar um arquivo solicitando a autorização juntamente com os dados relativos às Notas Fiscais de cada item. Estruturalmente, o arquivo encaminhado é o mesmo. Mais uma vez, a diferença é que os campos destinados a todas estas informações deverão estar preenchidos. A recepção de um arquivo fora do formato indicado ou sem as informações necessárias acarretará a recusa do mesmo. Schema do arquivo XML de Entrada <?xml version="1.0" encoding="utf-8" ?> <xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" xmlns="xsdRequisicao" targetNamespace="xsdRequisicao" elementFormDefault="qualified"> <xs:element name="requisicaoXml" type="requisicoesXml"> </xs:element> <xs:complexType name="requisicoesXml" id="requisicoesXml"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="requisicoes" type="requisicoes" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="requisicoes" id="requisicoes"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="unbounded"> <xs:element name="requisicao" type="requisicao" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="requisicao" id="requisicao"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="dadosSolicitacao" type="dadosSolicitacao" /> <xs:element name="dadosNF" type="dadosNF" /> </xs:sequence> <xs:attribute name="idRequisicao" type="idRequisicao" use="required"></xs:attribute> </xs:complexType> <xs:complexType name="dadosSolicitacao" id="dadosSolicitacao"> <xs:sequence> <xs:element name="dataRequisicao" type="dataRequisicao" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="remetente" type="cnpj" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="destinatario" type="cnpj" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="ufDestinatario" type="uf" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="codAutorizacao" type="codAutorizacao" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="volume" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="dadosNF" id="dadosNF"> <xs:sequence> <xs:element name="numero" type="nroNF" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="serie" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="dataEmissao" type="dataNF" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="volumeNF" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="valor" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:simpleType name="idRequisicao"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{1,6}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="dataRequisicao"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{12}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="cnpj"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{14}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="uf" id="uf"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:enumeration value="AC"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AL"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AM"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AP"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="BA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="CE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="DF"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="ES"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="GO"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MG"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MS"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MT"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PB"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PI"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PR"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RJ"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RN"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RO"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RR"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RS"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SC"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SP"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="TO"></xs:enumeration> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="codAutorizacao" id="codAutorizacao"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:pattern value="\d{0,20}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="nroNF"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:pattern value="\d{0,9}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="dataNF"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:pattern value="\d{0,8}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> </xs:schema> Estrutura do arquivo XML de Entrada Campo Descrição Obrigatório xmlns Este atributo identifica o schema associado ao arquivo XML. O valor deste campo é xsdRequisicao. Sim idRequisicao Este atributo identifica a requisição de autorização unicamente, não podendo assumir um mesmo valor na mesma data (dd/mm/aaaa). O intervalo de valores que este atributo pode assumir varia entre 1 e 999.999. Sim dataRequisicao Este elemento identifica a data na qual a requisição está sendo feita (data atual). O formato deste campo é aaaammddhhMM, onde: - aaaa: ano; - mm: mês; - dd: dia; - hh: horas; - MM: minutos. Sim remetente Este elemento identifica o CNPJ do remetente da requisição. O valor deste campo deve ser informado sem pontuação, apenas os 14 dígitos que compõem o CNPJ. Sim destinatario Este elemento identifica o CNPJ do destinatário da requisição. O valor deste campo deve ser informado sem pontuação, apenas os 14 dígitos que compõem o CNPJ. Sim ufDestinatario Este elemento identifica a UF na qual o destinatário da requisição está localizado. Os possíveis valores para este campo são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO. Sim codAutorizacao Este elemento identifica o Código de Autorização, recebido previamente, ao quais as informações da nota fiscal estão associadas. O valor deste campo é um número formado por 1 a 20 dígitos. Não* volume Este elemento identifica o volume "seta" a ser autorizado. O valor deste campo deverá ser informado desprezando-se os valores centesimais e sem qualquer pontuação. Sim numero Este elemento identifica o número da nota fiscal associada a esta operação. O intervalo de valores que este campo pode assumir varia entre 1 e 999.999.999, devendo ser informado sem qualquer pontuação. Não* serie Este elemento identifica a série da nota fiscal associada a esta operação. Não* dataEmissao Este elemento identifica a data na qual a nota fiscal foi emitida. O formato deste campo é aaaammdd, onde: - aaaa: ano; - mm: mês; - dd: dia; Não* volumeNF Este elemento identifica o volume do produto medido a 20º C no caminhão. O valor deste campo deverá ser informado desprezando-se os valores centesimais e sem qualquer pontuação. Não* valor Este elemento identifica o valor da operação, conforme descrito na nota fiscal. O formato deste campo será o valor da operação sem qualquer pontuação, desprezados os centavos caso existam. Não* * No caso da transmissão posterior dos dados da nota fiscal, os campos codAutorizacao, numero, serie, dataEmissao, volumeNF e valor deverão estar necessariamente preenchidos para a complementação. Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Entrada <requisicaoXml xmlns="xsdRequisicao"> <requisicoes> <requisicao idRequisicao="0001"> <dadosSolicitacao> <dataRequisicao>200512091100</dataRequisicao> <remetente>12345678901345</remetente> <destinatario>43210987654321</destinatario> <ufDestinatario>SP</ufDestinatario> <codAutorizacao></codAutorizacao> <volume>100000</volume> </dadosSolicitacao> <dadosNF> <numero>123456789</numero> <serie>1</serie> <dataEmissao>20051010</dataEmissao> <volumeNF>99000</volumeNF> <valor>50000</valor> </dadosNF> </requisicao> <requisicao idRequisicao="0002"> <dadosSolicitacao> <dataRequisicao>200512091100</dataRequisicao> <remetente>12345678901345</remetente> <destinatario>43210987654321</destinatario> <ufDestinatario>MG</ufDestinatario> <codAutorizacao>9999999999</codAutorizacao> <volume>100000</volume> </dadosSolicitacao> <dadosNF> <numero>123456789</numero> <serie>1</serie> <dataEmissao>20051010</dataEmissao> <volumeNF>50000</volumeNF> <valor>25000</valor> </dadosNF> </requisicao> </requisicoes> </requisicaoXml> Schema do arquivo XML de Retorno <?xml version="1.0" encoding="utf-8"?> <xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" xmlns="xsdAutorizacao" targetNamespace="xsdAutorizacao" elementFormDefault="qualified"> <xs:element name="autorizacaoXml" type="autorizacoesXml"> </xs:element> <xs:complexType name="autorizacoesXml" id="autorizacoesXml"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="nrAutorizacoes" type="xs:integer" /> <xs:element name="autorizacoes" type="autorizacoes" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="autorizacoes" id="autorizacoes"> <xs:sequence minOccurs="0" maxOccurs="unbounded"> <xs:element name="autorizacao" type="autorizacao" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="autorizacao" id="autorizacao"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="dadosAutorizacao" type="dadosAutorizacao" /> </xs:sequence> <xs:attribute name="idRequisicao" type="idRequisicao" use="required"> </xs:attribute> </xs:complexType> <xs:complexType name="dadosAutorizacao" id="dadosAutorizacao"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="dataRequisicao" type="dataRequisicao" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="remetente" type="cnpj" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="destinatario" type="cnpj" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="ufDestinatario" type="uf" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="codAutorizacao" type="codAutorizacao" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> <xs:element name="mensagemRetorno" type="xs:string" minOccurs="1" maxOccurs="1" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:simpleType name="idRequisicao" id="idRequisicao"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{1,6}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="dataRequisicao" id="dataRequisicao"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{12}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="cnpj" id="cnpj"> <xs:restriction base="xs:positiveInteger"> <xs:pattern value="\d{14}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="uf" id="uf"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:enumeration value="AC"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AL"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AM"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="AP"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="BA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="CE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="DF"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="ES"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="GO"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MG"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MS"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="MT"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PA"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PB"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PI"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="PR"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RJ"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RN"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RO"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RR"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="RS"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SC"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SE"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="SP"></xs:enumeration> <xs:enumeration value="TO"></xs:enumeration> </xs:restriction> </xs:simpleType> <xs:simpleType name="codAutorizacao" id="codAutorizacao"> <xs:restriction base="xs:string"> <xs:pattern value="\d{0,20}" /> </xs:restriction> </xs:simpleType> </xs:schema> Estrutura do arquivo XML de Retorno O arquivo XML de Retorno possui as informações que serão retornadas após o processamento de cada requisição. Campo Descrição Obrigatório xmlns Este atributo identifica o schema associado ao arquivo XML. O valor deste campo é xsdAutorizacao. Sim idRequisicao Este atributo identifica a requisição de autorização unicamente, não podendo assumir um mesmo valor na mesma data (dd/mm/aaaa). O intervalo de valores que este atributo pode assumir varia entre 1 e 999.999. Sim dataRequisicao Este elemento identifica a data na qual a requisição está sendo feita (data atual). O formato deste campo é aaaammddhhMM, onde: - aaaa: ano; - mm: mês; - dd: dia; - hh: horas; - MM: minutos. Sim remetente Este elemento identifica o CNPJ do remetente da requisição. O valor deste campo deve ser informado sem pontuação, apenas os 14 dígitos que compõem o CNPJ. Sim destinatario Este elemento identifica o CNPJ do destinatário da requisição. O valor deste campo deve ser informado sem pontuação, apenas os 14 dígitos que compõem o CNPJ. Sim ufDestinatario Este elemento identifica a UF na qual o destinatário da requisição está localizado. Os possíveis valores para este campo são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO. Sim codAutorizacao Este elemento identifica o Código de Autorização, caso a requisição tenha sido corretamente processada e autorizada. O valor deste campo é um número formado por 1 a 20 dígitos. Não mensagemRetorno Este elemento identifica a mensagem de erro retornada pelo sistema no caso da impossibilidade de processamento ou da não autorização de uma requisição. O valor deste campo é um número formado por 1 a 20 dígitos. Não Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Retorno <autorizacaoXml xmlns="xsdAutorizacao"> <nrAutorizacoes>2</nrAutorizacoes> <autorizacoes> <autorizacao idRequisicao="0001"> <dadosAutorizacao> <dataRequisicao>200601021100</dataRequisicao> <remetente>12345678901234</remetente> <destinatario>43210987654321</destinatario> <ufDestinatario>SP</ufDestinatario> <codAutorizacao>100000</codAutorizacao> <mensagemRetorno></mensagemRetorno> </dadosAutorizacao> </autorizacao> <autorizacao idRequisicao="0002"> <dadosAutorizacao> <dataRequisicao>200601021100</dataRequisicao> <remetente>12345678901234</remetente> <destinatario>01234567890123</destinatario> <ufDestinatario>MG</ufDestinatario> <codAutorizacao></codAutorizacao> <mensagemRetorno>DESTINATÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REMENTENTE</mensagemRetorno> </dadosAutorizacao> </autorizacao> </autorizacoes> </autorizacaoXml> Schema do arquivo XML de Erro <?xml version="1.0" encoding="utf-8"?> <xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" xmlns="xsdErro" targetNamespace="xsdErro" elementFormDefault="qualified"> <xs:element name="erroXml" type="erroXml"> </xs:element> <xs:complexType name="erroXml" id="erroXml"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="erros" type="erros" minOccurs="1" maxOccurs="1"> </xs:element> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="erros" id="erros"> <xs:sequence minOccurs="1"> <xs:element name="erro" type="erro" minOccurs="1" /> </xs:sequence> </xs:complexType> <xs:complexType name="erro" id="erro"> <xs:sequence minOccurs="1" maxOccurs="1"> <xs:element name="codigo" id="codigo" minOccurs="0" maxOccurs="1" type="xs:string"> </xs:element> <xs:element name="mensagem" id="mensagem" minOccurs="1" maxOccurs="1" type="xs:string"> </xs:element> </xs:sequence> </xs:complexType> </xs:schema> Estrutura do arquivo XML de Erro O arquivo XML de Erro possui as informações dos erros detectados durante o processamento de uma requisição. Campo Descrição Obrigatório xmlns Este atributo identifica o schema associado ao arquivo XML. O valor deste campo é xsdErro. Sim codigo Este elemento identifica o código associado ao erro, caso exista. Não mensagem Este elemento contém a mensagem do erro ocorrido no sistema quando do processamento da requisição. Sim Exemplo da Estrutura do arquivo XML de Erro <erroXml xmlns="xsdErro"> <erros> <erro> <codigo /> <mensagem>O formato ou valor da data informada - 05/20/2005 - não é válido. O formato correto da data é dd/mm/aaaa.</mensagem> </erro> </erros> </erroXml>" (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário