Novo Ato

Portaria CAT - 248, de 27-11-2009

(DOE 28-11-2009)

Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2º do artigo 345 e a aplicar a disciplina prevista no artigo 418-A do RICMS.

Com as alterações das Portarias:

CAT-251/09, de 30-11-2009 (DOE 01-12-2009; Retificação DOE 04-12-2009);

CAT-255/09, de 07-12-2009 (DOE 08-12-2009);

CAT-257/09, de 11-12-2009 (DOE 12-12-2009);

CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009);

CAT-262/09, de 16-12-2009 (DOE 17-12-2009);

CAT-278/09, de 28-12-2009 (DOE 29-12-2009; Retifação DOE 30-12-2009);

CAT-06/10, de 14-01-2010 (DOE 15-01-2010); e

CAT-07/10, de 15-01-2010 (DOE 16-01-2010).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 345 e no artigo 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando, ainda:

Que a mudança de disciplina nas operações realizadas com álcool etílico (etanol) hidratado carburante – AEHC e com canade-açúcar, cuja produção de efeitos começa em 1º de dezembro de 2009, estabelece a possibilidade de credenciamento prévio dos fabricantes e distribuidores de álcool, nos moldes previstos nas Portarias CAT 223/09 e 224/09, ambas de 10 de novembro de 2009;

Que até a presente data, vários contribuintes ingressaram com pedido de credenciamento nos moldes previstos nas Portarias CAT 223/09 e 224/09, bem como buscaram regularizar sua situação fiscal perante o Fisco;

Que, no entanto, a proximidade do termo inicial de vigência da nova disciplina não permitiu à Administração Tributária analisar e deliberar sobre cada um dos pedidos de credenciamento e fruição de regime especial protocolados pelos contribuintes interessados;

Que, finalmente, em exame preliminar, foram analisados os requisitos exigidos pelas referidas portarias, em especial a regularidade no cumprimento da obrigação principal corrente, inclusive no recolhimento de prestações de parcelamentos, e a inexistência de práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial;

Expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam credenciados de ofício, nos termos dos artigos 418-A do RICMS, a título precário, os contribuintes listados nos Anexos I e II, no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

§ 1º - O disposto nesta portaria abrange também, para os contribuintes listados no Anexo I, a título precário e no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, a concessão de ofício do regime especial previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS e cujo pedido foi disciplinado pela Portaria CAT 224/09, de 10 de novembro de 2009.

§ 2º - O credenciamento previsto nesta Portaria não desobriga os contribuintes a requererem o credenciamento previsto na Portaria CAT 223/09 , bem como o regime especial previsto na Portaria CAT 224/09.

§ 3º - O credenciamento ou o regime especial de ofício previsto nesta portaria poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer tempo, em especial, se verificadas as seguintes condições:

1 - omissão na entrega da guia de informação e apuração – GIA/ICMS;

2 – constatação de ausência de recolhimento de débitos ou de infração à legislação tributária;

3 – mora ou inadimplência no pagamento de prestações de parcelamento concedido.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-251/09, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009; Retificação DOE 04-12-2009; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009)

Contribuinte CNPJ Base

1 Abengoa Bioenergia São João Ltda. 03106412

2 Abengoa Bioenergia São Luiz S/A 56617244

3 Açúcar e Álc.Oswaldo R. De Mendonça Ltda. 51990778

4 Acucar Guarani S/A 47080619

5 Acucareira Quata S.A. 60855574

6 Açucareira Virgolino de Oliveira S/A 07024792

7 Acucareira Zillo Lorenzetti S/A 51422988

8 Agroindl Espirito Santo do Turvo Ltda 01864110

9 Agroindustrial Oeste Paulista Ltda. 04282818

10 Alcoeste - Destilaria Fernandópolis S/A 43545284 (Denominação social do contribuinte alterada pela Portaria CAT-278/09, de 28-12-2009; DOE 29-12-2009)

10 Alçõeste - Destilaria Fernandópolis S/A 43545284 (Denominação social do contribuinte alterada pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

10 Alçõeste-Destilaria Fernandopolis S/A 43545284

11 Alfa Agroenergia S/A 51050763

12 Andrade Açúcar e Álcool S/A 54929021

13 Antonio Fernando Tirolli & Cia Lt 53800207

14 Antonio Ruette Agroindustrial Ltda 51843514

15 Aralco S. A - Acucar e Alcool 08391345

16 Atena Tecnologias em Energia Natural Ltda 07458537

17 Baldin Bioenergia S.A. 54844360

18 Benalcool Acucar e Alcool S/A 44978450

19 Bioenergia do Brasil S/A 08046650

20 Biopav S.A Acucar e Alcool 08614277

21 Branco Peres Açúcar e Álcool Ltda 43619832

22 Canaa Destilaria de Alcool e Acucar Ltda 08936299

23 Central En. Moreno Aç. e Álcool Ltda. 45765914

24 Central Energética Vale Sapucaí Ltda. 00372496

25 Central Energética Moreno de Monte Aprazível Aç Álc Ltda. 04171382

26 Cereale Master Agroindustrial Ltda 07825834

27 Clealco Acucar e Alcool S.A 45483450

28 Cocal com Ind Canaa Acucar e Alcool Ltda 44373108

29 Comanche Biocombustivel de Santa Anita Ltda 59243733

30 Companhia Albertina Merc. e Indl. 71320857

31 Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool 02995097

32 Companhia Energética São José 05266880

33 Copersucar - Coop. De Prod. De Cana-De-Acucar, Acucar e Alcool do Est. De Sp 61149589

34 Copersucar S.A. 10265949

35 Coplasa Açúcar e Álcool Ltda 05928246

36 Cosan Alimentos S/A 62092739

37 Cosan S/A Indústria e Comércio 50746577

38 Da Mata S a Acucar e Alcool 08110543

39 Dail S/A - Destilaria de Álcool Ibaiti 77128882

40 Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A 44917284

41 Della Coletta - Usi de Acucar e Alcool Ltda 44691236

42 Delos - Destilaria Lopes da Silva Ltda. 71322523

43 Destilaria Agua Bonita Ltda 50227255

44 Destilaria Alcídia S/A 46448270

45 Destilaria Bernardino de Campos S/A 51011534

46 Destilaria João Paulo Ii Ltda. 07487456

47 Destilaria Londra Lt 49605157

48 Destilaria Nova Era Ltda 07736245

49 Destilaria Paraguacu Ltda 52189420

50 Destilaria Paranapanema S/A 03445208

51 Destilaria Pyles Lt 49381734

52 Diana - Destilaria de Alcool Nova Avanha 45902707

53 Equipav S/A Acucar e Alcool 43932102

54 Everest Acucar e Alcool S.A 02571069

55 Ferrari Agroindustria S/A. 54846951

56 Fischer S/A com Ind Agric 33010786

57 Iberia Indl e Coml Ltda 04839268

58 Ind com Aguardente e Alcool Foltran Ltda 51382935

59 Pedra Agroindustrial S/A 71304687 (Denominação social do contribuinte alterada pela Portaria CAT-278/09, de 28-12-2009; DOE 29-12-2009)

59 Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool 71304687

60 Irmãos Malosso Ltda 49976251

61 Irmãos Toniello Ltda. 71321566

62 J Pilon S/A Açucar e Alcool 47254396

63 Ldc Bioenergia S/A 15527906

64 Nardini Agroindustria Ltda. 48708267

65 Onda Verde Agrocomercial Ltda 04248044

66 Paraiso Bioenergia Ltda 46363016

67 Parapuã Agroindustrial S/A 07969961

68 Pioneiros Bioenergia S/A 51096477

69 Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. 44870939

70 Rio Vermelho Açúcar e Álcool Ltda 68316801

71 Rosa S/A Ind e com de Produtos Agricolas 45483054

72 Santa Candida Acucar e Alcool Lt 45461753

73 Santa Cruz S/A - Açúcar e Álcool 43948488

74 Santelisa Vale Bioenergia S/A 49213747

75 Sao Martinho S/A 51466860

76 U S J Acucar e Alcool S/A 44209336

77 Unialco S/A Alcool e Acucar 44984490

78 Usina Acucareira Ester S/A 60892098

79 Usina Acucareira Furlan Soc A 56723257

80 Usina Açucareira Guaíra Ltda. 44346583

81 Usina Acucareira S Manoel S/A 60329174

82 Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool 53009825

83 Usina Alto Alegre S/A- Açúcar e Álcool 48295562

84 Usina Alvorada do Oeste Ltda 07361177

85 Usina Barra Grande de Lencois S/A 51422921

86 Usina Batatais S/A Acucar e Alcool 54470679

87 Usina Bazan S/A 55109565

88 Usina Bela Vista S.A. 04969941

89 Usina Carolo S/A - Açúcar e Álcool 55109474

90 Usina Cerradinho Acucar e Alcool S/A 47062997

91 Usina Colombo S/A Açucar e Alcool 44330975

92 Usina Conquista do Pontal S/A 07298800

93 Usina Continental S/A 06026236

94 Usina da Barra S/A Acucar e Alcool 08070508

95 Usina da Barra S/A Acucar e Alcool 48661888

96 Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda 05457893

97 Usina Iacanga de Acucar e Alcool Ltda 07280328

98 Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda. 47544176

99 Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A 72111321

100 Usina Itajobi Ltda-Açúcar e Álcool 43533819

101 Usina Noroeste Paulista Ltda 06249035

102 Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda. 05553456

103 Usina Renascenca Ltda 08456007

104 Usina S Jose S/A Acucar e Alcool 56563729

105 Usina Santa Adélia S/A 50376938

106 Usina Santa Fé S/A 45281813

107 Usina Santa Isabel S/A 47524632

108 Usina Santa Rosa Lt 45483146

109 Usina Santo Antônio S/A 71324784

110 Usina Sao Domingos-Acucar e Alcool S/A 47063128

111 Usina São Francisco S/A 71324792

112 Usina Sao Jose da Estiva S/A-Acucar e Alcool 53172300

113 Usina Sao Luiz S/A 53408860

114 Usina São Martinho S/A 48663421

115 Usina Sta Lucia S/A 44207249

116 Usina Tanabi Ltda. 07388828

117 Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda 43960335

118 Vale do Parana S/A- Alcool e Acucar 05938884

119 Vale Verde Empr Agricolas Ltda 02414858

120 Viralcool Acucar e Alcool Ltda 53811006

121 Virgolino de Oliveira S/A - Acucar e Alcool 49911589

122 Zambianco Açucar e Alcool Ltda 72455876

123 Central Energética Ribeirão Preto Açúcar e Álcool Ltda. 07108235 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

124 Destilaria Córrego Azul Ltda. 47427257 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

125 Destilaria Santa Maria S/A 51423085 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

126 Tonon Bioenergia Ltda. 07914230 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

127 Usina Gariroba Ltda. 07398533 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

128 Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. 49972326 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

129 Usina Rio Pardo Ltda. 08657268 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

130 Usina Vertente Ltda. 05242560 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

131 Usina Mandú S/A 44366276; (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-257/09, de 11-12-2009; DOE 12-12-2009)

132 Comanche Biocombustíveis de Canitar Ltda. 08386602 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-278/09, de 28-12-2009; DOE 29-12-2009)

133 Santa Maria Indústria de Álcool Ltda. 06046699 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-278/09, de 28-12-2009; DOE 29-12-2009)

134 Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. 04728642. (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-07/10, de 15-01-2010; DOE 16-01-2010; Efeitos a partir de 01-12-2009)

ANEXO I

ANEXO II
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-251/09, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009; Retificação DOE 04-12-2009; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009)

Contribuinte CNPJ Base

1 Ale Combustiveis S/A 23314594

2 Aster Petrleo Ltda 02377759

3 Brasil Oil Distrib de Combustiveis e Der 06950259

4 Ciapetro Distrib de Combustiveis Ltda 01466091

5 Companhia Brasileira de Petrleo Ipiranga 33069766

6 Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A 33000092

7 Cosan Distribuidora de Combustiveis Ltda 02041195

8 Dedini Acucar e Alcool Ltda 03106412

9 Distrib Produtos Petroleo Ipiranga S/A 92689256

10 Distribuidora de Combustiveis Torrao Lt 01902563

11 Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda 03565937

12 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

12 Eldorado Combustiveis Ltda 05680810

13 Fast Petroleo Ltda 06029939

14 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

14 Flag Distrib de Petroleo Ltda 04117163

15 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

15 Gpetro Distribuidora de Petroleo Lt 01755775

16 Mister Oil Distribuidora Ltda 00948173

17 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

17 Monte Cab Distrib de Combustiveis Ltda 04138529

18 Noroeste Distribuidora de Combustíveis Ltda. 01966325. (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-06/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010)

18 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

18 Noroeste Distrib de Combustiveis Ltda 01966325

19 Petrobras Distribuidora S/A 34274233

20 Petroexpress Distrib de com e Der D Ltda 02924588

21 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

21 Petroluz Distribuidora Ltda 03016811

22 Petromais Distrib de Petr Ltda 05594763

23 Petronac Dist Nac Der Petr Alc Ltda 02123223

24 Petrosol Distrib de Petroleo Ltda 03706839

25 Potencial Petroleo Ltda 80795727

26 Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda 02913444

27 Repsol Ypf Distribuidora Sa 01136598

28 Rm Petr Ltda 04414127

29 Royal Fic Distr Derivados Petroleo Ltda 01349764

30 Ruff CJ Distribuidora de Petroleo Ltda 00756149

31 Shell Brasil S/A 33453598

32 Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. 00942246 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-278/09, de 28-12-2009; DOE 29-12-2009)

32 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

32 Simarelli Distrib de Derivados de Petr L 00942246

33 Small Distribuidora de Deriv Petroleo Lt 02044526

34 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

34 Soll Distribuidora de Petroleo Ltda 01683557

35 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33337122 (Denominação social do contribuinte alterada pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

35 Texaco Brasil Ltda 33337122

36 Tower Brasil Petr Ltda. 68110501

37 - Contribuinte excluído do Anexo II pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009 (DOE 16-12-2009).

37 Transo Combustiveis Ltda 01136600

38 Vega Distribuidora Petroleo Ltda 03906304

39 Fera Lubrificantes Ltda. 69209575 (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-255/09, de 07-12-2009; DOE 08-12-2009)

40 Atlanta Distribuidora de Petróleo Ltda. 01595949. (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-261/09, de 15-12-2009; DOE 16-12-2009)

41 Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. 34399899. (Contribuinte incluído pela Portaria CAT-262/09, de 16-12-2009; DOE 17-12-2009)

ANEXO II