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01/07/2021 16:06
Livro VI - Dos Anexos
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ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 154 (TRATAMENTO DE CÂNCER) - Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no § 4º (Convênio ICMS 162/94). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 65.817, de 24-06-2021; DOE 25-06-2021; retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021)

Artigo 154 (TRATAMENTO DE CÂNCER) - Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-162/94). (Artigo acrescentado pelo Decreto 57.998, de 24-04-2012; DOE 25-04-2012)

NOTA - V. Decreto 65.718, de 21-05-2021 (DOE 22-05-2021). Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.

NOTA - V. Decreto 65.717, de 21-05-2021 (DOE 22-05-2021). Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 1º-A - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS-32/14). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 60.569, de 24-06-2014, DOE 25-06-2014; produzindo efeitos a partir de 01-06-2014)

§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994.

§ 3º - A isenção prevista neste artigo:  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;


b) santas casas; 


2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.

§ 4º - Os medicamentos a que se refere o "caput" deste artigo são os adiante indicados: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.817, de 24-06-2021, DOE 25-06-2021; retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021)

1. Acetato de Ciproterona; 

2. Acetato de Gosserrelina; 

3. Acetato de Leuprorrelina; 

4. Acetato de Octreotida; 

5. Acetato de Triptorrelina; 

6. Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola; 

7. Aetinomicina; 

8. Alentuzumabe; 

9. Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]; 

10. Aminoglutetimida; 

11. Anastrozol; 

12. Azacitidina; 

13. Azatioprina; 

14. Bevacizumabe; 

15. Bicalutamida; 

16. Bortezomibe; 

17. Bussulfano; 

18. Capecitabina; 

19. Carboplatina; 

20. Carmustina; 

21. Cetuximabe; 

22. Ciclofosfamida; 

23. Cisplatinum; 

24. Citarabina; 

25. Citrato de Tamoxifeno; 

26. Clodronato de Sódico; 

27. Clorambucil; 

28. Cloridatro de Granisetrona; 

29. Cloridrato de Clormetina; 

30. Cloridrato de Daunorubicina; 

31. Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado; 

32. Cloridrato de Doxorubicina; 

33. Cloridrato de gencitabina; 

34. Cloridrato de Idarubicina; 

35. Cloridrato de irinotecana; 

36. Cloridrato de Topotecana; 

37. Dacarbazina; 

38. Dasatinibe; 

39. Decitabina; 

40. Deferasirox; 

41. Dietilestilbestrol; 

42. Ditosilato de Lapatinibe; 

43. Docetaxel triidratado; 

44. Embonato de Triptorrelina; 

45. Etoposido; 

46. Everolino; 

47. Fluorouracil; 

48. Fosfato de Fludarabina; 

49. Fotemustina; 

50. Fulvestranto; 

51. Gefitinibe; 

52. Hidroxiuréia; 

53. I-asparaginase; 

54. Ifosfamida; 

55. Letrozol 2,5mg comprimido; 

56. Leucovorina; 

57. Lomustine; 

58. Mercaptopurina; 

59. Mesna; 

60. Metotrexate; 

61. Mitomicina; 

62. Mitotano; 

63. Mitoxantrona; 

64. Mycobacterium Bovis BCG; 

65. Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml;

66. Oxaliplatina; 

67. Paclitaxel; 

68. Pamidronato dissódico; 

69. Cloridrato de pazopanibe; 

70. Pemetrexede dissódico; 

71. Sulfato de Bleomicina; 

72. Tartarato de Vinorelbina; 

73. Temozolomida; 

74. Teniposido; 

75. Tioguanina; 

76. Toremifeno; 

77. Tosilato de Sorafenibe; 

78. Tratuzumabe; 

79. Trióxido de Arsênio; 

80. Vimblastina; 

81. Vincristina. 

§ 5º - Relativamente ao medicamento indicado no item 69 do § 4º, o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que a operação esteja contemplada: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.817, de 24-06-2021, DOE 25-06-2021; retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021)

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; 

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.


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