Você está em: Legislação > RICMS - Anexo VI Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RICMS - Anexo VI Tipo Subtipo Regulamento do ICMS Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 45.490 30/11/2000 30/11/2000 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 15/09/2020 09:42 Conteúdo da Página ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (Redação dada ao anexo pelo Decreto 55.090, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/SÃO PAULO – Planilha eletrônica que relaciona as operações internas sujeitas à ST no Estado do São Paulo e as operações interestaduais sujeitas à ST destinadas ao Estado do São Paulo.Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União. Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz). TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02 a partir de 01.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 10.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02 a partir de 01.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 01.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96 16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96 18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95 23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04 26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96 15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96 17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95 22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04 25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07 5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06 9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05 12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05 15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07 5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06 9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 01.1.06 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92. TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99. TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93. TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94. TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95. TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99 TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93 TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE” Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.10.85 5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98. 9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.2.99 16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96 a partir de 01.10.96 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO (Redação dada à tabela pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85 5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 16 Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 a partir de 01.01.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01 18 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85 5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 16 Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 a partir de 01.01.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01 18 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 4 Amazonas Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 5 Bahia Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 6 Ceará Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 14 Pará Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 15 Paraíba Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 16 Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 a partir de 01.01.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01 18 Piauí Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 22 Rondônia Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 26 Tocantins Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00 TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85 5 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96 a partir de 01.7.96 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98. 14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 16 Paraná Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01 18 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 3 Amapá Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Amazonas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Bahia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 6 Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 9 Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Maranhão Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Pará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Paraná Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08 a partir de 01.9.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 18 Piauí Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 22 Rondônia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 23 Roraima Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 26 Tocantins Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85 5 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98 9 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 16 Paraná Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93 a partir de 07.5.93 18 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 23 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 2 Alagoas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 3 Amapá Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Amazonas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Bahia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 6 Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 9 Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Maranhão Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Pará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Paraná Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09 17 Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 18 Piauí Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 22 Rondônia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 23 Roraima Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 26 Tocantins Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98 a partir de 01.4.98 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 3 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85 a partir de 01.9-85 5 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01. 10 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00 a partir de 01.3.01 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00 a partir de 01.3.01 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.8.86 16 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98 a partir de 01.2.99 17 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 18 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97 a partir de 01.1.98 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 23 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08 TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 a partir de 01.8.89 TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 a partir de 01.11.91 2 Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91 4-A Minas Gerais (Item acrescentado pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 e Protocolo ICMS-45/11, de 8-07-11 a partir de 15.7.11 5 Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 a partir de 01.3.92 6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91 TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 a partir de 30.6.92 TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93 TABELA XX - LEITE EM PÓ Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 a partir de 01.10.96 TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07 a partir de 01.8.07. 2 Bahia (Redação dada ao item pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.01.10 2 Bahia Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09 3 Ceará (Redação dada ao item pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 a partir de 01.10.11 3 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10 4 Espírito Santo Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09 a partir de 01.8.09 5 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08 6 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07 a partir de 01.7.07 7 Minas Gerais Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 8 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08 Vide Cláusula décima nona 9 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 a partir de 01-1-08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09 2 Ceará (Redação dada ao item pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 Vide Cláusula décima nona 2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10 3 Mato Grosso (Redação dada ao item pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 Vide Cláusula décima nona 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08 4 Minas Gerais Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 5 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08 Vide Cláusula décima nona 6 Rio de Janeiro (Redação dada ao item pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 Vide Cláusula oitava 6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 a partir de 01.1.08 TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 a partir de 01.2.09 1 Alagoas Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 1-A Bahia (Dispositivo acrescentado pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) Protocolo ICMS-26/11, de 13-04-11 Vide cláusulas segunda e nona. 2 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10 2-A Espírito Santo (Item acrescentado pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-49/11, de 8-07-11 a partir de 01.9.11 3 Minas Gerais Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 4 Paraná Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09 5 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 6 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 ) a partir de 01.9.09 até 31.8.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Revogado pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010 (DOE 28-10-2010). 1 Alagoas Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 2 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 3 Minas Gerais Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 4 Paraná Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09 5 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 6 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 ) a partir de 01.9.09Vide Parágrafo único da Cláusula oitava TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.9.10 1 Alagoas Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 2 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08 a partir de 01.5.08 4 Minas Gerais Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 5 Paraná (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10 a partir de 01.5.10 5 Paraná Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado) Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09 a partir de 01.5.08 a partir de 01.12.09 8 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91 a partir de 06.9.91 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 Vide § 3º da Cláusula primeira 1 Alagoas Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 2 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona 4 Minas Gerais Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 5 Paraná (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10 a partir de 01.5.10 5 Paraná Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 8 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91 a partir de 06.9.91 TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01 a partir de 01.08.01 2 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 a partir de 01.9.10 2 Alagoas Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 a partir de 01.01.09 3 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01 a partir de 01-05-01 4 Bahia Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 5 Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10 6 Distrito Federal (Redação dada ao item pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-93, e Protocolo ICMS-25/11, de 13-04-11 A partir de 01.06.93 e vide cláusula nona 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92 a partir de 01.6.93 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94 a partir de 01.10.98 8 Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08 a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08 10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92 11 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09 a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09 12 Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 13 Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92 14 Pernambuco Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 15 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09 17 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92 18 Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00 a partir de 01.09.00 19 Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 Vide § 3º da Cláusula primeira 1 Alagoas Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 a partir de 01.01.09 2 Bahia Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 3 Ceará Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 4 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona 5 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 a partir de 01.3.08 2 Bahia Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09 3 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 a partir de 01.5.08 4 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08 5 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07 a partir de 01.5.08 6 Pernambuco Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08 a partir de 01.1.09 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09 23 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 34 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona 46 Pernambuco Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08 a partir de 01.3.09 5 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 a partir de 01.8.07 2 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07 a partir de 01.7.07 5 Minas Gerais Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 2 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona 3 Minas Gerais Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 4 Pernambuco Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 5 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08 2 Pernambuco Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 2 Pernambuco Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava TABELA XXVIII - AGUARDENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10 2 Pernambuco Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 2 Pernambuco Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 a partir de 01.2.09 1 Alagoas Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 2 Bahia Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 3 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10 4 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08 5 Minas Gerais Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas (Redação dada ao item pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 Vide § 3º da Cláusula primeira 1 Alagoas Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09 2 Bahia Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 3 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava 4 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona 5 Minas Gerais Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 6 Pernambuco Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXX - AUTOPEÇAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09 2 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 3 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08 a partir de 01.5.08 6 Distrito Federal (Redação dada ao item pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11 Vide cláusulas quarta e quinta 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado) 01.6.08 a 30.11.08 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09 a partir de 01.8.09 7-A Goiás (Dispositivo acrescentado pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11 Vide cláusulas primeira e quinta. 8 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Pernambuco Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 14 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09 a partir de 01.5.09 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 17 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09 2 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08 3 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08 4 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08 Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado) 01.5.08 a 30.11.08 6-A Goiás (Dispositivo acrescentado pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11 Vide cláusulas primeira e quinta. 7 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 9 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Pernambuco Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava 13 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09 a partir de 01.5.09 15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08 a partir de 01.11.08 6 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8-A Goiás (Item acrescentado pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11 a partir de 01.9.11 9 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 17 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 21 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 22 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 25 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 5 Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08 a partir de 01.11.08 6 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 8-A Goiás (Item acrescentado pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011) Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11 a partir de 01.9.11 9 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 13 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 14 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 15 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 17 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 21 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 22 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 25 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08 TABELA XXXII - FERRAMENTAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXXIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 TABELA XXXIV - BICICLETAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09 a partir de 01.10.09 TABELA XXXV – ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 TABELA XXXVI - BRINQUEDOS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXXVII – INSTRUMENTOS MUSICAIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09 TABELA XXXVIII – MATERIAIS ELÉTRICOS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada à Parte I pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Distrito Federal Protocolo ICMS-22/11, de 13-04-11 Vide cláusula nona 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XXXIX – ARTIGOS DE PAPELARIA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09 a partir de 01.9.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09 a partir de 01.9.09 2 Minas Gerais Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09 TABELA XL - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (Tabela acrescentada pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09 a partir de 01.11.09 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09 a partir de 01.11.2009 ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (Redação dada ao anexo pelo Decreto 53.065, de 06-06-2008; DOE 07-06-2008) Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União. Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz). TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96 16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96 18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95 23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04 26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96 15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96 17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95 22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04 25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 2-A (Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-09-2008) Amazonas Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 a partir de 1º-9-08 3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07 4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06 8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06 15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 16-A (Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-09-2008) Roraima Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 a partir de 1º-9-08 17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06 19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07 4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06 8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06 15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06 19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92 TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99 TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93 TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94 TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95 TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99 TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93 TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE” Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85 a partir de 1º-10-85 5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99 16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00 a partir de 01.05.00 17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96 a partir de 01.10.96 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01. 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01 17 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 4 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97 6 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96 a partir de 01.07.96 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98. 14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01 17 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97 25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Piauí Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rondônia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Roraima Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 24 Sergipe Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 25 Tocantins Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98 9 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93 a partir de 07.05.93 17 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Piauí Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rondônia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Roraima Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 24 Sergipe Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 25 Tocantins Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98 a partir de 01.04.98 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 3 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01. 10 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.08.86 16 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99 17 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 18 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97 a partir de 01.01.98 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96 a partir de 01.07.96 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 23 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 a partir de 1º-08-89 TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 a partir de 01.11.91 2 Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 5 Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 a partir de 01.03.92 6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 a partir de 30.06.92 TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 a partir de 1º-01-93 TABELA XX - LEITE EM PÓ Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 a partir de 1º-10-96 TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07 a partir de 01.08.07. 2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08 a partir de 1º-09-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07 a partir de 1º-07-07 5 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07 a partir de 1º-01-08 TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 a partir de 1º-03-08 TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08 a partir de 1º-09-08 2 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08 a partir de 1º-05-08 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 a partir de 1º-05-08 4 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91 a partir de 6-09-91 TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01 2 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01 a partir de 01-05-01 3 Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08 4 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92 A partir de 1º-06-93 5 Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94 a partir de 01.10.98 6 Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 7 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08 a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 9 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 10 Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 11 Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 12 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 14 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 15 Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 16 Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 a partir de 01-03-08 2 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07 a partir de 1º-05-08 5 (Item acrescentado pelo Decreto 53.660, de 06-11-2008; DOE 07-11-2008; efeitos a partir de 1º-01-2009) Pernambuco Protocolo ICMS 91/08, de 30-09-08 a partir de 1º-01-09 TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 a partir de 1º-08-07 2 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07 a partir de 1º-07-07 TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXVIII - AGUARDENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 2 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXX - AUTOPEÇAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08 2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08 a partir de 1º-05-08 5 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08 6 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 5 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4-A (Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-11-2008) Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08 a partir de 1º-11-08 5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4-A (Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-11-2008) Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08 a partir de 1º-11-08 5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento) TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Acre Protocolo ICM-20/89, de 29-5-89, a partir de 1º-7-89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92, a partir de 1º-8-92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88 6 - Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02, a partir de 1º.11.02 (Redação dada ao item 6 pelo inciso XIII do art. 1° do Decreto 47.278 de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 1°-11-2002) 6 Distrito Federal Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota) 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85 8 - Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03, a partir de 1º.5.03 (Redação dada ao item 8 pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003) 8 Goiás Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota) 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85, a partir de 1º-11-85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91, a partir de 1º-1-92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86, a partir de 1º-6-86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85, a partir de 17-12-85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87, a partir de 1º-8-87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97 NOTA GERAL ÚNICA - Revogada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; Efeitos a partir de 04-06-2003) NOTA GERAL ÚNICA - O Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, autoriza os signatários a celebrar acordos individuais ou coletivos com fabricantes de cimento para retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas a serem promovidas nos respectivos territórios. TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA - (artigo 293, II, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97, a partir de 18-2-97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 5-A - Ceará - Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04, a partir de 1º de março de 2004. (Acrescentado o item 5-a pelo inciso I do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004) 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92, a partir de 1º-1-93 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 8 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 13 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96, a partir de 20-12-96 14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 (Redação dada ao item 14 pelo inciso IV dpr art. 1° do Decreto 49.779 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 24-06-2005) 14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1o-6-91 (pelo Protocolo ICMS-09/05, de 1°-4-05, a partir de 1°-2-05, não se aplica às operações com água mineral). (Redação dada ao item 14 pelo inciso XXXIX do art. 1° do Decreto 49.709 de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; efeitos a partir de 24-06-2005) 14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 15 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96, a partir de 1º-7-96 16 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99, a partir de 1º-7-99 17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 17-A - Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03, a partir de 1º de janeiro de 2004 (Acrescentado o item 17-a pelo inciso I do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004) 18 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 19 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95, a partir de 1º-5-95 20 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00, a partir de 1°-5-00 21 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 21-A Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04, cláusula segunda, a partir de 1º-7-04 (Acrescentado o item 21-A pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) 22 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97 TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE - (artigo 295, II, deste regulamento) (Redação dada Tabela III pelo inciso XII do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 05-11-2005) ITEM ESTADO ACORDO 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -1-06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 3 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 4 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 4-A Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5, de 24-3-06, a partir de 1º-5-06 (Item acrescentado pelo Decreto 50.769, de 09-05-2006; DOE 10-05-2006) 5 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05 6 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05 7 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 8 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 9 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 10 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05 11 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-1-06 12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 13 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 14 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05 15 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -01-06 16 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05. ITEM ESTADO ACORDO ( Redação dada à Tabela III pelo inciso III do Decreto 49.908 de 22-08-2005; DOE 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-09-2005) 1 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 2 Paraná Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 3 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 ITEM ESTADO ACORDO 1 Acre Protocolo ICMS-22/00, de 7-7-00, a partir de 1°-10-00 1 - A - Amapá Protocolo ICMS-20/01, de 6.7.01, a partir de 1º.9.01 (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 46.027 de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 23-08-2001) 2 Bahia Protocolo ICMS-16/99, de 23-7-99, a partir de 1º-8-99 2-A Ceará Protocolo ICMS-52/04, de 10-12-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005) 3 Distrito Federal Protocolo ICMS-22/97 de 25-7-97, a partir de 1º-10-97 4 Espírito Santo Protocolo ICMS-13/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93 5 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92 6 Minas Gerais Protocolo ICMS-16/95, de 26-10-95, a partir de 1º-1-96 6-A - Pará - Protocolo ICMS-04/04, de 29-1-04, a partir de 4 de fevereiro de 2004 (Acrescentado o item 6-A pelo inciso II do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004) 6-B - Paraíba Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de 1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004) 7 Paraná Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92 7-A Pernambuco Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1º-8-04 (Acrescentado o item 7-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04) 7-B Piauí Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1o-8-04 (Acrescentado o item 7-B pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04) 8 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92 8-A Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-12/01, de 6-4-01, a partir de 1°-5-01 (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01) 9 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-1/99, de 16-4-99, a partir de 1º-6-99 10 Rondônia Protocolo ICMS-14/99, de 23-7-99, a partir de 29-7-99 11 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92 11-A - Sergipe Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de 1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004) 12 Tocantins Protocolo ICMS-28/99, de 10-12-99, a partir de 1º-1-00 TABELA IV - VEÍCULOS - (artigo 301 deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92 NOTA -GERAL ÚNICA - Pelo Convênio ICMS-2/99, de 2-3-99, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Convênio 132/92 a partir de 1°-4-99. TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE - *(artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99 TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO TABELA VII 1 Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93 TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94 TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - (artigo 312, II, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95 TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL - (artigo 288, II, deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99 TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento) ITEM ESTADO ACORDO 1 Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93 Comentário