RICMS - Anexo II

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ÍNDICE DO ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Artigo 1º	AERONAVES, PARTES E PEÇAS
Artigo 2º	BEFIEX
Artigo 3º	CESTA BÁSICA
Artigo 4º	DIAMANTES E ESMERALDAS
Artigo 5º	EMPRESA JORNALÍSTICA/EDITORA DE LIVROS/EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - IMPORTAÇÃO
Artigo 6º	EQÜINO PURO-SANGUE
Artigo 7º	FLOTIGAM EDA-B
Artigo 8º	GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Artigo 9º	INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Artigo 10	INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS
Artigo 11	MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS
Artigo 12	MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Artigo 13	OBRA DE ARTE (revogado)
Artigo 14	PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO
Artigo 15	PÓ DE ALUMÍNIO
Artigo 16	RADIOCHAMADA
Artigo 17	REFEIÇÃO
Artigo 18	TELEVISÃO POR ASSINATURA
Artigo 19	TRANSPORTE DE LEITE
Artigo 20	USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Artigo 21	ZONA FRANCA DE MANAUS
Artigo 22	MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS
Artigo 23	INTERNET - PROVEDOR DE ACESSO (revogado)
Artigo 24	PNEUS - CÂMARAS-DE-AR
Artigo 25	VEÍCULOS
Artigo 26	DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO
Artigo 27	DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS
Artigo 28	DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO CIVIL
Artigo 29	CARROÇARIA DE ÔNIBUS
Artigo 30	PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS
Artigo 31	ALGODÃO EM PLUMA
Artigo 32	ATACADISTA DE COURO
Artigo 33	VINHO
Artigo 34	PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
Artigo 35	INSTRUMENTOS MUSICAIS
Artigo 36	AUTOPEÇAS
Artigo 37	BRINQUEDOS
Artigo 38	REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Artigo 39	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Artigo 40	CRISTAL E PORCELANA
Artigo 41	NOVILHO PRECOCE
Artigo 42	ALHO
Artigo 43	MANDIOCA
Artigo 44	TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER")
Artigo 45	CARNE
Artigo 46	BIODIESEL - B-100
Artigo 47	RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA
Artigo 48	PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS
Artigo 49	PARTES DE ELEVADORES, ESCADAS E TAPETES ROLANTES
Artigo 50	VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA
Artigo 51	QUEIJOS
Artigo 52	PRODUTOS TÊXTEIS
Artigo 53	HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES
Artigo 54	ELETRODOMÉSTICOS
Artigo 55	LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED
Artigo 56	MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA
Artigo 57	CÉLULAS FOTOVOLTAICAS
Artigo 58	BARRAS DE AÇO
Artigo 59	TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS
Artigo 60	PAPEL CUTSIZE
Artigo 61	SUCO DE LARANJA
Artigo 62	SOLUÇÃO PARENTERAL
Artigo 63	REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU
Artigo 64	VEÍCULOS MILITARES
Artigo 65	CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES
Artigo 66	TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE
Artigo 67	VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR
Artigo 68	COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS
Artigo 69	BIOGÁS E BIOMETANO
Artigo 70	AREIA
Artigo 71	AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO
Artigo 72	ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA
Artigo 73	SOFTWARES
Artigo 74	CARNE
Artigo 75	PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA
Artigo 76	FLUORDEOXIGLICOSE-FDG
Artigo 77	INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADUBOS
Artigo 78	FABRICANTE DE ÔNIBUS
Artigo 79	LEITE VEGETAL DE AVEIA
Artigo 80	IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS