Você está em: Legislação > RICMS - Anexo I Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Titulo: RICMS - Anexo I Conteúdo da Página ÍNDICE DO ANEXO I - ISENÇÕES Artigo 1º ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO Artigo 2º AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO Artigo 3º AMOSTRA GRÁTIS Artigo 4º APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS Artigo 5º ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Artigo 6º ARTESANATO REGIONAL (revogado) Artigo 7º ARRENDAMENTO MERCANTIL Artigo 8º BAGAGEM DE VIAJANTE Artigo 9º BANCO DE ALIMENTOS Artigo 10 BEFIEX Artigo 11 BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO Artigo 12 BULBO DE CEBOLA Artigo 13 BUTANTAN - SOROS E VACINAS Artigo 14 CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS Artigo 15 COLETORES DE VOTO Artigo 16 DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES Artigo 17 DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS Artigo 18 DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL Artigo 19 DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR Artigo 20 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO Artigo 21 DIFUSÃO SONORA Artigo 22 "DRAWBACK" Artigo 23 EMBARCAÇÃO NACIONAL Artigo 24 EMBARCAÇÃO PESQUEIRA Artigo 25 EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Artigo 26 EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA Artigo 27 EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS Artigo 28 EMBRIÃO/SÊMEN Artigo 29 ENERGIA ELÉTRICA Artigo 30 ENERGIA SOLAR E EÓLICA Artigo 31 ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA Artigo 32 ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA Artigo 33 EXPOSIÇÕES/FEIRAS Artigo 34 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS Artigo 35 GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (revogado) Artigo 36 HORTIFRUTIGRANJEIROS Artigo 37 IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS Artigo 38 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES Artigo 39 IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO Artigo 40 IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO Artigo 41 INSUMOS AGROPECUÁRIOS Artigo 42 ITAIPU BINACIONAL Artigo 43 LEITE PASTEURIZADO Artigo 44 LOJA FRANCA Artigo 45 MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO Artigo 46 METRÔ Artigo 47 MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO Artigo 48 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Artigo 49 MOLUSCOS Artigo 50 MUDA DE PLANTA Artigo 51 ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Artigo 52 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Artigo 53 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA Artigo 54 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES Artigo 55 ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS Artigo 56 ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO Artigo 57 ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO (revogado) Artigo 58 ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Artigo 59 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO Artigo 60 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS Artigo 61 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL Artigo 62 ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E AERONÁUTICA Artigo 63 ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA Artigo 64 PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS Artigo 65 PÓS-LARVA DE CAMARÃO Artigo 66 PRESERVATIVOS Artigo 67 PRODEA Artigo 68 PRÓ-TAMAR Artigo 69 REFEIÇÃO Artigo 70 REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES (revogado) Artigo 71 REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS Artigo 72 REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO Artigo 73 REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, OVINO OU SUÍNO Artigo 74 RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Artigo 75 SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA Artigo 76 SENAI Artigo 77 TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Artigo 78 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Artigo 79 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA Artigo 80 TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO Artigo 81 USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA Artigo 82 VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM Artigo 83 VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO Artigo 84 ZONA FRANCA DE MANAUS Artigo 85 ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR Artigo 86 ÁGUA NATURAL CANALIZADA Artigo 87 LÂMPADA FLUORESCENTE Artigo 88 TÁXI - VEÍCULO Artigo 89 AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA Artigo 90 OBRAS DE ARTE - IMPORTAÇÃO Artigo 91 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES Artigo 92 MEDICAMENTOS Artigo 93 PROJETO COURO Artigo 94 MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS Artigo 95 FURNAS - DOAÇÃO Artigo 96 MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA Artigo 97 FOME ZERO Artigo 98 ALGODÃO Artigo 99 BORRACHA Artigo 100 CANA-DE-AÇÚCAR/ PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO Artigo 101 COELHO E AVE Artigo 102 GADO Artigo 103 LEITE Artigo 104 HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Artigo 105 PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS Artigo 106 INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS (revogado) Artigo 107 INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA Artigo 108 REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA Artigo 109 AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO Artigo 110 INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO Artigo 111 PIANO - IMPORTAÇÃO Artigo 112 FUNDAÇÃO ZERBINI Artigo 113 AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO Artigo 114 INSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA Artigo 115 FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Artigo 116 REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS Artigo 117 DEPÓSITO AFIANÇADO Artigo 118 TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS Artigo 119 PILHAS E BATERIAS USADAS Artigo 120 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL Artigo 121 TRIGO Artigo 122 AVIÕES Artigo 123 FARINHA DE MANDIOCA Artigo 124 GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO Artigo 125 LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO Artigo 126 SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VAZÃO Artigo 127 PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA Artigo 128 OBRAS DE ARTE Artigo 129 REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS Artigo 130 MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS Artigo 131 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO Artigo 132 PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA Artigo 133 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 Artigo 134 PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Artigo 135 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO Artigo 136 GESAC - GOVERNO FEDERAL Artigo 137 ÓLEO COMESTÍVEL Artigo 138 PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Artigo 139 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (revogado) Artigo 140 OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA Artigo 141 TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA Artigo 142 AACD Artigo 143 PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA Artigo 144 CARNE Artigo 145 PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR Artigo 146 IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR Artigo 147 ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA Artigo 148 IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS Artigo 149 SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO Artigo 150 GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO Artigo 151 LOCOMOTIVA Artigo 152 UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Artigo 153 FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA Artigo 154 TRATAMENTO DE CÂNCER Artigo 155 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM Artigo 156 OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Artigo 157 HEMOBRÁS Artigo 158 TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO Artigo 159 MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS Artigo 160 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 Artigo 161 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 Artigo 162 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - HOSPITAIS Artigo 163 BOLA DE AÇO Artigo 164 FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS Artigo 165 MUDAS DE SERINGUEIRA Artigo 166 ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES Artigo 167 ALIMENTOS (revogado) Artigo 168 ARROZ Artigo 169 FEIJÃO Artigo 170 ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS Artigo 171 IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA Artigo 172 BENS E MERCADORIAS DIGITAIS Artigo 173AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTOArtigo 174AUTOMATED PEOPLE MOVERArtigo 175ASFALTO ECOLÓGICOArtigo 176ABSORVENTESArtigo 177ACELERADORES LINEARESArtigo 178METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2Artigo 179FIBROSE CÍSTICA