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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RICMS - Anexo I

ÍNDICE DO ANEXO I - ISENÇÕES

Artigo 1º ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO
Artigo 2º AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO
Artigo 3º AMOSTRA GRÁTIS
Artigo 4º APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Artigo 5º ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Artigo 6º

ARTESANATO REGIONAL (revogado)

Artigo 7º ARRENDAMENTO MERCANTIL
Artigo 8º BAGAGEM DE VIAJANTE
Artigo 9º BANCO DE ALIMENTOS
Artigo 10 BEFIEX
Artigo 11 BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO
Artigo 12 BULBO DE CEBOLA
Artigo 13 BUTANTAN - SOROS E VACINAS
Artigo 14 CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS
Artigo 15 COLETORES DE VOTO
Artigo 16 DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES
Artigo 17 DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS
Artigo 18 DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL
Artigo 19 DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR
Artigo 20 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO
Artigo 21 DIFUSÃO SONORA
Artigo 22 "DRAWBACK"
Artigo 23 EMBARCAÇÃO NACIONAL
Artigo 24 EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
Artigo 25 EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Artigo 26 EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA
Artigo 27 EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS
Artigo 28 EMBRIÃO/SÊMEN
Artigo 29 ENERGIA ELÉTRICA
Artigo 30 ENERGIA SOLAR E EÓLICA
Artigo 31 ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA
Artigo 32 ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA
Artigo 33 EXPOSIÇÕES/FEIRAS
Artigo 34 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS

Artigo 35

GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (revogado)

Artigo 36 HORTIFRUTIGRANJEIROS
Artigo 37 IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS
Artigo 38 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES
Artigo 39 IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO
Artigo 40 IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO
Artigo 41 INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Artigo 42 ITAIPU BINACIONAL
Artigo 43 LEITE PASTEURIZADO
Artigo 44 LOJA FRANCA
Artigo 45 MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO
Artigo 46 METRÔ
Artigo 47 MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO
Artigo 48 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Artigo 49 MOLUSCOS
Artigo 50 MUDA DE PLANTA
Artigo 51 ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
Artigo 52 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Artigo 53 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA
Artigo 54 ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES
Artigo 55 ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS
Artigo 56 ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO

Artigo 57

ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO (revogado)

Artigo 58 ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Artigo 59 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO
Artigo 60 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS
Artigo 61 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL
Artigo 62 ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E AERONÁUTICA
Artigo 63 ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA
Artigo 64 PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS
Artigo 65 PÓS-LARVA DE CAMARÃO
Artigo 66 PRESERVATIVOS
Artigo 67 PRODEA
Artigo 68 PRÓ-TAMAR
Artigo 69 REFEIÇÃO

Artigo 70

REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES (revogado)

Artigo 71 REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Artigo 72 REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO
Artigo 73 REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, OVINO OU SUÍNO
Artigo 74 RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Artigo 75 SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA
Artigo 76 SENAI
Artigo 77 TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Artigo 78 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Artigo 79 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
Artigo 80 TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO
Artigo 81 USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Artigo 82 VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM
Artigo 83 VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO
Artigo 84 ZONA FRANCA DE MANAUS
Artigo 85 ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR
Artigo 86 ÁGUA NATURAL CANALIZADA
Artigo 87 LÂMPADA FLUORESCENTE
Artigo 88 TÁXI - VEÍCULO
Artigo 89 AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA
Artigo 90 OBRAS DE ARTE - IMPORTAÇÃO
Artigo 91 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES
Artigo 92 MEDICAMENTOS
Artigo 93 PROJETO COURO
Artigo 94 MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Artigo 95 FURNAS - DOAÇÃO
Artigo 96 MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA
Artigo 97 FOME ZERO
Artigo 98 ALGODÃO
Artigo 99 BORRACHA
Artigo 100 CANA-DE-AÇÚCAR/ PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO
Artigo 101 COELHO E AVE
Artigo 102 GADO
Artigo 103 LEITE
Artigo 104 HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Artigo 105 PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS

Artigo 106

INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS (revogado)

Artigo 107 INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
Artigo 108 REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA
Artigo 109 AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO
Artigo 110 INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Artigo 111 PIANO - IMPORTAÇÃO
Artigo 112 FUNDAÇÃO ZERBINI
Artigo 113 AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO
Artigo 114 INSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA
Artigo 115 FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Artigo 116 REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
Artigo 117 DEPÓSITO AFIANÇADO
Artigo 118 TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS
Artigo 119 PILHAS E BATERIAS USADAS
Artigo 120 ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL
Artigo 121 TRIGO
Artigo 122 AVIÕES
Artigo 123 FARINHA DE MANDIOCA
Artigo 124 GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO
Artigo 125 LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO
Artigo 126 SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VAZÃO
Artigo 127 PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA
Artigo 128 OBRAS DE ARTE
Artigo 129 REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS
Artigo 130 MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS
Artigo 131 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO
Artigo 132 PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
Artigo 133 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4
Artigo 134 PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Artigo 135 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO
Artigo 136 GESAC - GOVERNO FEDERAL
Artigo 137 ÓLEO COMESTÍVEL
Artigo 138 PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Artigo 139

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (revogado)

Artigo 140 OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA
Artigo 141 TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA
Artigo 142 AACD
Artigo 143 PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
Artigo 144 CARNE
Artigo 145 PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR
Artigo 146 IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
Artigo 147 ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA
Artigo 148 IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS
Artigo 149 SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO
Artigo 150 GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
Artigo 151 LOCOMOTIVA
Artigo 152 UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
Artigo 153 FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
Artigo 154 TRATAMENTO DE CÂNCER
Artigo 155 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM
Artigo 156 OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Artigo 157 HEMOBRÁS
Artigo 158 TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO
Artigo 159 MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS
Artigo 160 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6
Artigo 161 METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18
Artigo 162 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - HOSPITAIS
Artigo 163 BOLA DE AÇO
Artigo 164 FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS
Artigo 165 MUDAS DE SERINGUEIRA
Artigo 166 ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES

Artigo 167

ALIMENTOS (revogado)

Artigo 168 ARROZ
Artigo 169 FEIJÃO
Artigo 170 ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS
Artigo 171 IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA
Artigo 172 BENS E MERCADORIAS DIGITAIS
Artigo 173
​AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO