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Índice Sistemático
ÍNDICE SISTEMÁTICO - RICMS
LIVRO I Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)
LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)
LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)
LIVRO IV Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)
LIVRO V Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606  e arts. 1º a 34)
LIVRO VI Dos Anexos (Anexos I a XXI e Anexo / Modelos)

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS  
TÍTULO I DO IMPOSTO  
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º a 4º
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS  
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5º e 6º
SEÇÃO II DA NÃO-INCIDÊNCIA
SEÇÃO III DA ISENÇÃO
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA  
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE 9º e 10
CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL 11 a 13
CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO 14 a 18
CAPÍTULO IV DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES  
SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO  
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19 a 21
SUBSEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO 22 e 23
SUBSEÇÃO III DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES 24 a 26
SUBSEÇÃO IV DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO 27 e 28
SUBSEÇÃO V DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA 29
SUBSEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30 e 31
SEÇÃO II DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL 32 a 35
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  
CAPÍTULO I DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 36
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO 37 a 51
SEÇÃO II DA ALÍQUOTA 52 a 56-C
SEÇÃO III DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS 57
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO 58
CAPÍTULO IV DA NÃO-CUMULATIVIDADE  
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 59 e 60
SEÇÃO II DO CRÉDITO DO IMPOSTO 61
SEÇÃO III DOS CRÉDITOS OUTORGADOS 62
SEÇÃO IV DOS OUTROS CRÉDITOS 63
SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  
SUBSEÇÃO I DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO 64 e 65
SUBSEÇÃO II DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO 66
SUBSEÇÃO III DO ESTORNO DO CRÉDITO 67
SUBSEÇÃO IV DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO 68
SUBSEÇÃO V DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 69
SUBSEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 70
SUBSEÇÃO VII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS 70-A a 70-H
SUBSEÇÃO VIII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE 70-I
CAPÍTULO V DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO  
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 71
SUBSEÇÃO II DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 72 a 72-D
SEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO  
SUBSEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO 73 a 76
SUBSEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 77
SUBSEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO 78
SUBSEÇÃO IV DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO 79
SUBSEÇÃO V DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 80
SUBSEÇÃO VI DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 81
SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 82 a 84
CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 85 e 86
SEÇÃO II DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA  
SUBSEÇÃO I DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO 87
SUBSEÇÃO II DO REGIME DE ESTIMATIVA 88 a 95
SUBSEÇÃO III DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO 96 a 102
SEÇÃO III OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO 103 a 105
SEÇÃO IV DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES 106 e 107
SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO 108 a 110
CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DA GUIA DE RECOLHIMENTO 111
SEÇÃO II DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA 112 a 114
SEÇÃO III DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS 115
SEÇÃO IV OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO 116 a 118
SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 119 a 123
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  
CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS  
SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS EM GERAL 124
SEÇÃO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS 125 a 131
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL  
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR 132 a 134
SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL 135
SUBSEÇÃO IV DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS 136 a 138
SUBSEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR 139 a 145
SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA 146
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE  
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 147 a 151
SUBSEÇÃO I-A DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 151-A a 151-C
SUBSEÇÃO II DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 152 a 154
SUBSEÇÃO III DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS 155 a 157
SUBSEÇÃO IV DO CONHECIMENTO AÉREO 158 a 160
SUBSEÇÃO V DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS 161 a 163
SUBSEÇÃO V-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS 163-A a 163-D
SUBSEÇÃO VI DO DESPACHO DE TRANSPORTE 164 e 165
SUBSEÇÃO VII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS 166
SUBSEÇÃO VIII DO MANIFESTO DE CARGA 167
SUBSEÇÃO IX DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO 168 e 169
SUBSEÇÃO X DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO 170
SUBSEÇÃO XI DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM 171
SUBSEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO 172 e 173
SUBSEÇÃO XIII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO 174
SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO  
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO 175 a 177
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES 178 a 181
SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS  
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS 182 a 204
SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 205 a 212
SEÇÃO VI DO SELO DE CONTROLE (revogada)  
SUBSEÇÃO I DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE (revogada) 212-A a 212-C
SUBSEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR (revogada) 212-D
SUBSEÇÃO III DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR (revogada) 212-E a 212-G
SUBSEÇÃO IV DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE (revogada) 212-H
SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (revogada) 212-I a 212-N
SEÇÃO VII DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF 212-O a 212-Q
CAPÍTULO II DOS LIVROS FISCAIS  
SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL 213
SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 214
SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 215
SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE 216 e 217
SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE 218
SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 219
SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS 220
SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO 221
SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI 222
SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS 223
SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS 224 a 235
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS  
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 236 a 238
SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS 239 a 245
SEÇÃO III DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO 246
SEÇÃO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 247 e 248
CAPÍTULO IV DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS 249 a 252
CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS 253 a 258
CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA 259
     
LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO  
TÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR 260
TÍTULO II DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO  
CAPÍTULO I DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
SUBSEÇÃO I DA DISCIPLINA COMUM 261 a 267
SUBSEÇÃO II DO IMPOSTO RETIDO 268
SUBSEÇÃO III DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO 269 a 272
SUBSEÇÃO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO 273
SUBSEÇÃO V DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO 274
SUBSEÇÃO VI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO 275 a 277
SUBSEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO 278 a 280
SUBSEÇÃO VIII DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO 281 a 283
SUBSEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO 284 e 285
SUBSEÇÃO X DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO 286
SUBSEÇÃO XI DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA 287
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS 288
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS 289 e 290
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO 291 e 292
SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA 293 e 294
SEÇÃO VI DAS OPERAÇÕES COM SORVETE 295 e 296
SEÇÃO VII DAS OPERAÇÕES COM FRUTA 297 e 298
SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO  
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS 299 e 300
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES 301 a 302
SUBSEÇÃO III DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR 303 a 309
SEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS 310 e 311
SEÇÃO X DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA 312 e 313
SEÇÃO XI DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS 313-A e 313-B
SEÇÃO XII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS 313-C e 313-D
SEÇÃO XIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA 313-E e 313-F
SEÇÃO XIV DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 313-G e 313-H
SEÇÃO XV DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL 313-I e 313-J
SEÇÃO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA 313-K e 313-L
SEÇÃO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS 313-M e 313-N
SEÇÃO XVIII DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS 313-O e 313-P
SEÇÃO XIX DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS 313-Q e 313-R
SEÇÃO XX DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS 313-S e 313-T
SEÇÃO XXI DAS OPERAÇÕES COM PAPEL 313-U e 313-V
SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA 313-W e 313-X
SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES 313-Y e 313-Z
SEÇÃO XXIV DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA 313-Z1 e 313-Z2
SEÇÃO XXV DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS 313-Z3 e 313-Z4
SEÇÃO XXVI DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS 313-Z5 e 313-Z6
SEÇÃO XXVII DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS 313-Z7 e 313-Z8
SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS 313-Z9 e 313-Z10
SEÇÃO XXIX DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS 313-Z11 e 313-Z12
SEÇÃO XXX DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA 313-Z13 e 313-Z14
SEÇÃO XXXI DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO 313-Z15 e 313-Z16
SEÇÃO XXXII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS 313-Z17 e 313-Z18
SEÇÃO XXXIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS 313-Z19 e 313-Z20
CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  
SEÇÃO I DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR 314 e 315
SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO 316
SEÇÃO III DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO 317 e 318
CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO  
SUBSEÇÃO I DA SUSPENSÃO 319
SUBSEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO 320 a 325
SEÇÃO II DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA 326
SEÇÃO III DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO 327
SEÇÃO IV DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) 327-A a 327-C
SEÇÃO V DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS 327-D a 327-G
SEÇÃO VI DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL 327-H
SEÇÃO VII DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE 327-I
SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA 327-J
CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS 328
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO 329 a 332
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU  
SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 333
SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO 334
SUBSEÇÃO III DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO 335 a 337
SUBSEÇÃO IV DOS CRÉDITOS 338 a 340
SUBSEÇÃO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS 341
SUBSEÇÃO VI DOS LIVROS FISCAIS 342 a 344
SEÇÃO IV SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA  
SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO 345 e 346
SUBSEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR 347
SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO 348 e 349
SEÇÃO VI DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS 350 a 353
SEÇÃO VII DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA" 354
SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS  
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES 355
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS 356 a 361
SEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES 362 e 363
SEÇÃO X DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA  
SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 364 a 368
SUBSEÇÃO II DOS CRÉDITOS 369 a 372
SUBSEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES 373 a 382
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO 383 e 384
SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 385 a 387
SEÇÃO XI DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA 388
SEÇÃO XII DAS OPERAÇÕES COM LEITE  
SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO 389
SUBSEÇÃO II DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO 390
SEÇÃO XIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO 391
SEÇÃO XIV DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL  
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS 392 a 394
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO 394-A
SEÇÃO XV DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS 395
SEÇÃO XV-A DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO 395-A a 395-B
SEÇÃO XV-B DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS 395-C a 395-E
SEÇÃO XV-C DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED 395-F a 395-H
SEÇÃO XV-D DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS 395-I a 395-K
SEÇÃO XV-E DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA 395-L
SEÇÃO XVI DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 396 a 396-A
SEÇÃO XVII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS 397
SEÇÃO XVIII DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA 398
SEÇÃO XIX DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL 399
SEÇÃO XX DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO 400
SEÇÃO XXI DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS 400-A
SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO 400-B
SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS 400-C
SEÇÃO XXIV DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO 400-D e 400-E
SEÇÃO XXV DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINA 400-F e 400-G
SEÇÃO XXVI DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA 400-H e 400-I
SEÇÃO XXVII DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS 400-J
SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA 400-K e 400-L
SEÇÃO XXIX DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 400-M e 400-N
SEÇÃO XXX DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS 400-O a 400-S
SEÇÃO XXXI DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT 400-T
SEÇÃO XXXII DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER 400-U e 400-V
SEÇÃO XXXIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE CENTRALIZE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR 400-W
SEÇÃO XXXIV DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS 400-X
SEÇÃO XXXV DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS 400-Y e 400-Z
SEÇÃO XXXVI DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA 400-Z1
SEÇÃO XXXVII DAS OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO 400-Z2
CAPÍTULO V DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO  
SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR 401
SEÇÃO II DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  
SUBSEÇÃO I DA SUSPENSÃO 402
SUBSEÇÃO II DO DIFERIMENTO 403
SEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA 404 a 408
SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 409 e 410
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES  
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS 411 a 417
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL  
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC 418 a 418-F
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL 419 a 420
SEÇÃO II-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100 420-A a 420-C
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEOCOMBUSTÍVEL 421
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL 422
SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 423 a 424-D
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA 425 e 426
CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO ANTECIPADO 426-A e 426-B
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 427 a 432
     
LIVRO III DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS  
TÍTULO I DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES  
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO  
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO 433
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO 434
CAPÍTULO II DOS FEIRANTES E AMBULANTES 435 e 436
CAPÍTULO III DAS VENDAS A PRAZO 437 e 438
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO  
SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE 439 e 440
SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR 441 a 444
SEÇÃO III DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO 445 e 446
SEÇÃO IV DA MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO 447 a 450
SEÇÃO V DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO 450-A a 450-I
CAPÍTULO V DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS 451
CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA 452 a 454-A
CAPíTULO VII DOS BRINDES OU PRESENTES  
SEÇÃO I DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA 455 a 457
SEÇÃO II DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO 458
CAPÍTULO VIII DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO 459 a 462
CAPÍTULO IX DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES 463
CAPÍTULO X DOS LEILOEIROS 464
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO  
SEÇÃO I DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 465 a 469
SEÇÃO II DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL 470 a 474-A
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO 475 e 476
CAPÍTULO XIII DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 477
CAPÍTULO XIV DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS 478
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS 478-A e 478-B
TÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS  
CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE  
SEÇÃO I DOS OBJETIVOS 479 e 479-A
SEÇÃO II DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO 480 a 482
SEÇÃO III DA AVERBAÇÃO 483 e 484
SEÇÃO IV DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO 485 e 486
SEÇÃO V DO RECURSO 487
CAPÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO 488 e 489
     
LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
TÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO  
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA 490 a 493
CAPÍTULO II DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO 494 a 498
CAPÍTULO III DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS  
SEÇÃO I DA APREENSÃO 499 a 503
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO 504
SEÇÃO III DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO 505
SEÇÃO IV DA LIBERAÇÃO 506
SEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 507 e 508
CAPÍTULO IV DO LEVANTAMENTO FISCAL 509
CAPÍTULO V DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS 509-A
TÍTULO II DA CONSULTA  
CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS 510 a 515
CAPÍTULO II DOS EFEITOS DA CONSULTA 516 e 517
CAPÍTULO III DA RESPOSTA  
SEÇÃO I DOS EFEITOS DA RESPOSTA 518 a 523
SEÇÃO II DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA 524
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 525 e 526
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PENAIS  
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 527 a 530
CAPÍTULO II DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 531
TÍTULO IV DO PROCESSO FISCAL  
CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO 532 e 533
CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 534
CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO 535 a 537
CAPÍTULO IV DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIOE VOLUNTÁRIO 538 a 540
CAPÍTULO V DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA 541 a 551
CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE VISTA 552 a 556
CAPÍTULO VII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 557 a 563
TÍTULO V DO DÉBITO FISCAL  
CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO 564 e 564-A
CAPÍTULO II DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL 565
CAPÍTULO III DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 566
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 567 a 569
CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL 570 a 585
CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO 586 a 592
CAPÍTULO VII DA DÍVIDA ATIVA 593 e 594
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 595
     
LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
CAPÍTULO I DA CONTAGEM DE PRAZOS 596
CAPÍTULO II DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SEÇÃO I DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 597
SEÇÃO II DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS 598
CAPÍTULO III DO AJUSTE DE DIFERENÇAS 599
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO 600 a 602
CAPÍTULO V DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO 603
CAPÍTULO VI DO DISTRITO FEDERAL 604
CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 605
CAPÍTULO VIII DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO 606
CAPÍTULO IX DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 607
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DDTT 01 a DDTT 37
     
LIVRO VI DOS ANEXOS  
ANEXO I ISENÇÕES  
ANEXO II REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO  
ANEXO III CRÉDITOS OUTORGADOS  
ANEXO IV PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO  
ANEXO V CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS  
ANEXO VI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS  
ANEXO VII DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS  
ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA  
ANEXO IX CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO  
ANEXO X OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS  
ANEXO XI OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL  
ANEXO XII OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS  
ANEXO XIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  
ANEXO XIV OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA  
ANEXO XV TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA  
ANEXO XVI EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES  
ANEXO XVII EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES  
ANEXO XVIII EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  
ANEXO XIX OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)  
ANEXO XX DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (revogado)  
ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO  
ANEXO XXII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR  
ANEXO MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS