Você está em: Legislação > RICMS/2000 - Índice Sistemático Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Titulo: RICMS/2000 - Índice Sistemático Conteúdo da Página Índice Sistemático ÍNDICE SISTEMÁTICO - RICMS LIVRO I Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259) LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432) LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489) LIVRO IV Da Administração Tributária (arts. 490 a 595) LIVRO V Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606 e arts. 1º a 34) LIVRO VI Dos Anexos (Anexos I a XXI e Anexo / Modelos) LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º a 4º CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5º e 6º SEÇÃO II DA NÃO-INCIDÊNCIA 7º SEÇÃO III DA ISENÇÃO 8º TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE 9º e 10 CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL 11 a 13 CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO 14 a 18 CAPÍTULO IV DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19 a 21 SUBSEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO 22 e 23 SUBSEÇÃO III DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES 24 a 26 SUBSEÇÃO IV DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO 27 e 28 SUBSEÇÃO V DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA 29 SUBSEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30 e 31 SEÇÃO II DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL 32 a 35 TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 36 CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO 37 a 51 SEÇÃO II DA ALÍQUOTA 52 a 56-C SEÇÃO III DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS 57 CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO 58 CAPÍTULO IV DA NÃO-CUMULATIVIDADE SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 59 e 60 SEÇÃO II DO CRÉDITO DO IMPOSTO 61 SEÇÃO III DOS CRÉDITOS OUTORGADOS 62 SEÇÃO IV DOS OUTROS CRÉDITOS 63 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SUBSEÇÃO I DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO 64 e 65 SUBSEÇÃO II DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO 66 SUBSEÇÃO III DO ESTORNO DO CRÉDITO 67 SUBSEÇÃO IV DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO 68 SUBSEÇÃO V DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 69 SUBSEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 70 SUBSEÇÃO VII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS 70-A a 70-H SUBSEÇÃO VIII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE 70-I CAPÍTULO V DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 71 SUBSEÇÃO II DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 72 a 72-D SEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO SUBSEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO 73 a 76 SUBSEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 77 SUBSEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO 78 SUBSEÇÃO IV DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO 79 SUBSEÇÃO V DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 80 SUBSEÇÃO VI DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 81 SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 82 a 84 CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 85 e 86 SEÇÃO II DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA SUBSEÇÃO I DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO 87 SUBSEÇÃO II DO REGIME DE ESTIMATIVA 88 a 95 SUBSEÇÃO III DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO 96 a 102 SEÇÃO III OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO 103 a 105 SEÇÃO IV DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES 106 e 107 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO 108 a 110 CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I DA GUIA DE RECOLHIMENTO 111 SEÇÃO II DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA 112 a 114 SEÇÃO III DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS 115 SEÇÃO IV OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO 116 a 118 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 119 a 123 TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS EM GERAL 124 SEÇÃO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS 125 a 131 SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR 132 a 134 SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL 135 SUBSEÇÃO IV DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS 136 a 138 SUBSEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR 139 a 145 SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA 146 SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 147 a 151 SUBSEÇÃO I-A DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 151-A a 151-C SUBSEÇÃO II DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 152 a 154 SUBSEÇÃO III DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS 155 a 157 SUBSEÇÃO IV DO CONHECIMENTO AÉREO 158 a 160 SUBSEÇÃO V DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS 161 a 163 SUBSEÇÃO V-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS 163-A a 163-D SUBSEÇÃO VI DO DESPACHO DE TRANSPORTE 164 e 165 SUBSEÇÃO VII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS 166 SUBSEÇÃO VIII DO MANIFESTO DE CARGA 167 SUBSEÇÃO IX DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO 168 e 169 SUBSEÇÃO X DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO 170 SUBSEÇÃO XI DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM 171 SUBSEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO 172 e 173 SUBSEÇÃO XIII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO 174 SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO 175 a 177 SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES 178 a 181 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS 182 a 204 SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 205 a 212 SEÇÃO VI DO SELO DE CONTROLE (revogada) SUBSEÇÃO I DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE (revogada) 212-A a 212-C SUBSEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR (revogada) 212-D SUBSEÇÃO III DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR (revogada) 212-E a 212-G SUBSEÇÃO IV DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE (revogada) 212-H SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (revogada) 212-I a 212-N SEÇÃO VII DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF 212-O a 212-Q CAPÍTULO II DOS LIVROS FISCAIS SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL 213 SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 214 SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 215 SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE 216 e 217 SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE 218 SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 219 SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS 220 SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO 221 SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI 222 SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS 223 SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS 224 a 235 CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 236 a 238 SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS 239 a 245 SEÇÃO III DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO 246 SEÇÃO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 247 e 248 CAPÍTULO IV DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS 249 a 252 CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS 253 a 258 CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA 259 LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO TÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR 260 TÍTULO II DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO CAPÍTULO I DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SUBSEÇÃO I DA DISCIPLINA COMUM 261 a 267 SUBSEÇÃO II DO IMPOSTO RETIDO 268 SUBSEÇÃO III DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO 269 a 272 SUBSEÇÃO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO 273 SUBSEÇÃO V DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO 274 SUBSEÇÃO VI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO 275 a 277 SUBSEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO 278 a 280 SUBSEÇÃO VIII DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO 281 a 283 SUBSEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO 284 e 285 SUBSEÇÃO X DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO 286 SUBSEÇÃO XI DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA 287 SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS 288 SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS 289 e 290 SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO 291 e 292 SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA 293 e 294 SEÇÃO VI DAS OPERAÇÕES COM SORVETE 295 e 296 SEÇÃO VII DAS OPERAÇÕES COM FRUTA 297 e 298 SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS 299 e 300 SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES 301 a 302 SUBSEÇÃO III DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR 303 a 309 SEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS 310 e 311 SEÇÃO X DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA 312 e 313 SEÇÃO XI DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS 313-A e 313-B SEÇÃO XII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS 313-C e 313-D SEÇÃO XIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA 313-E e 313-F SEÇÃO XIV DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 313-G e 313-H SEÇÃO XV DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL 313-I e 313-J SEÇÃO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA 313-K e 313-L SEÇÃO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS 313-M e 313-N SEÇÃO XVIII DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS 313-O e 313-P SEÇÃO XIX DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS 313-Q e 313-R SEÇÃO XX DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS 313-S e 313-T SEÇÃO XXI DAS OPERAÇÕES COM PAPEL 313-U e 313-V SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA 313-W e 313-X SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES 313-Y e 313-Z SEÇÃO XXIV DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA 313-Z1 e 313-Z2 SEÇÃO XXV DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS 313-Z3 e 313-Z4 SEÇÃO XXVI DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS 313-Z5 e 313-Z6 SEÇÃO XXVII DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS 313-Z7 e 313-Z8 SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS 313-Z9 e 313-Z10 SEÇÃO XXIX DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS 313-Z11 e 313-Z12 SEÇÃO XXX DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA 313-Z13 e 313-Z14 SEÇÃO XXXI DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO 313-Z15 e 313-Z16 SEÇÃO XXXII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS 313-Z17 e 313-Z18 SEÇÃO XXXIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS 313-Z19 e 313-Z20 CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR 314 e 315 SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO 316 SEÇÃO III DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO 317 e 318 CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO SUBSEÇÃO I DA SUSPENSÃO 319 SUBSEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO 320 a 325 SEÇÃO II DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA 326 SEÇÃO III DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO 327 SEÇÃO IV DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) 327-A a 327-C SEÇÃO V DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS 327-D a 327-G SEÇÃO VI DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL 327-H SEÇÃO VII DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE 327-I SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA 327-J CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS 328 SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO 329 a 332 SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 333 SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO 334 SUBSEÇÃO III DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO 335 a 337 SUBSEÇÃO IV DOS CRÉDITOS 338 a 340 SUBSEÇÃO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS 341 SUBSEÇÃO VI DOS LIVROS FISCAIS 342 a 344 SEÇÃO IV SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO 345 e 346 SUBSEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR 347 SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO 348 e 349 SEÇÃO VI DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS 350 a 353 SEÇÃO VII DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA" 354 SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES 355 SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS 356 a 361 SEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES 362 e 363 SEÇÃO X DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 364 a 368 SUBSEÇÃO II DOS CRÉDITOS 369 a 372 SUBSEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES 373 a 382 SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO 383 e 384 SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 385 a 387 SEÇÃO XI DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA 388 SEÇÃO XII DAS OPERAÇÕES COM LEITE SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO 389 SUBSEÇÃO II DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO 390 SEÇÃO XIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO 391 SEÇÃO XIV DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS 392 a 394 SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO 394-A SUBSEÇÃO IIIDAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS DE VIDRO394-B SEÇÃO XV DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS 395 SEÇÃO XV-A DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO 395-A a 395-B SEÇÃO XV-B DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS 395-C a 395-E SEÇÃO XV-C DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED 395-F a 395-H SEÇÃO XV-D DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS 395-I a 395-K SEÇÃO XV-E DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA 395-L SEÇÃO XV-FDAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE BIODIESEL395-M a 395-OSEÇÃO XV-GDAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE ÔNIBUS395-P a 395-RSEÇÃO XV-HDAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE EMBALAGENS METÁLICAS395-S a 395-USEÇÃO XV-IDAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS395-V a 395-X SEÇÃO XVI DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 396 a 396-A SEÇÃO XVII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS 397 SEÇÃO XVIII DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA 398 SEÇÃO XIX DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL 399 SEÇÃO XX DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO 400 SEÇÃO XXI DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS 400-A SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO 400-B SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS 400-C SEÇÃO XXIV DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO 400-D e 400-E SEÇÃO XXV DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE AMINOÁCIDOS 400-F e 400-G SEÇÃO XXVI DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA 400-H e 400-I SEÇÃO XXVII DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS 400-J SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA 400-K e 400-L SEÇÃO XXIX DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 400-M e 400-N SEÇÃO XXX DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS 400-O a 400-S SEÇÃO XXXI DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT 400-T SEÇÃO XXXII DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER 400-U e 400-V SEÇÃO XXXIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE CENTRALIZE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR 400-W SEÇÃO XXXIV DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS 400-X SEÇÃO XXXV DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS 400-Y e 400-Z SEÇÃO XXXVI DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA 400-Z1 SEÇÃO XXXVII DAS OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO 400-Z2 SEÇÃO XXXVII-ADAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS DESTINADOS A FABRICANTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS DE CELULOSE E DE PRODUTOS DE PAPEL400-Z3SEÇÃO XXXVIIIDAS OPERAÇÕES COM CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO400-Z4 CAPÍTULO V DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR 401 SEÇÃO II DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SUBSEÇÃO I DA SUSPENSÃO 402 SUBSEÇÃO II DO DIFERIMENTO 403 SEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA 404 a 408 SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 409 e 410 CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS 411 a 417 SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC 418 a 418-F SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL 419 a 420 SEÇÃO II-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100 420-A a 420-C SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEOCOMBUSTÍVEL 421 SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, BIOGÁS E BIOMETANO 422 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 423 a 424-D CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA 425 e 426 CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO ANTECIPADO 426-A e 426-B TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 427 a 432 LIVRO III DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO 433 SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO 434 CAPÍTULO II DOS FEIRANTES E AMBULANTES 435 e 436 CAPÍTULO III DAS VENDAS A PRAZO 437 e 438 CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE 439 e 440 SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR 441 a 444 SEÇÃO III DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO 445 e 446 SEÇÃO IV DA MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO 447 a 450 SEÇÃO V DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO 450-A a 450-I CAPÍTULO V DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS 451 CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA 452 a 454-A CAPíTULO VII DOS BRINDES OU PRESENTES SEÇÃO I DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA 455 a 457 SEÇÃO II DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO 458 CAPÍTULO VIII DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO 459 a 462 CAPÍTULO IX DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES 463 CAPÍTULO X DOS LEILOEIROS 464 CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO SEÇÃO I DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 465 a 469 SEÇÃO II DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL 470 a 474-A CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO 475 e 476 CAPÍTULO XIII DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 477 CAPÍTULO XIV DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS 478 CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS 478-A e 478-B TÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE SEÇÃO I DOS OBJETIVOS 479 e 479-A SEÇÃO II DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO 480 a 482 SEÇÃO III DA AVERBAÇÃO 483 e 484 SEÇÃO IV DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO 485 e 486 SEÇÃO V DO RECURSO 487 CAPÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO 488 e 489 LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA 490 a 493 CAPÍTULO II DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO 494 a 498 CAPÍTULO III DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS SEÇÃO I DA APREENSÃO 499 a 503 SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO 504 SEÇÃO III DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO 505 SEÇÃO IV DA LIBERAÇÃO 506 SEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 507 e 508 CAPÍTULO IV DO LEVANTAMENTO FISCAL 509 CAPÍTULO V DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS 509-A TÍTULO II DA CONSULTA CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS 510 a 515 CAPÍTULO II DOS EFEITOS DA CONSULTA 516 e 517 CAPÍTULO III DA RESPOSTA SEÇÃO I DOS EFEITOS DA RESPOSTA 518 a 523 SEÇÃO II DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA 524 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 525 e 526 TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 527 a 530 CAPÍTULO II DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 531 TÍTULO IV DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO 532 e 533 CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 534 CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO 535 a 537 CAPÍTULO IV DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIOE VOLUNTÁRIO 538 a 540 CAPÍTULO V DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA 541 a 551 CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE VISTA 552 a 556 CAPÍTULO VII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 557 a 563 TÍTULO V DO DÉBITO FISCAL CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO 564 e 564-A CAPÍTULO II DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL 565 CAPÍTULO III DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 566 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 567 a 569 CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL 570 a 585 CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO 586 a 592 CAPÍTULO VII DA DÍVIDA ATIVA 593 e 594 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 595 LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA CONTAGEM DE PRAZOS 596 CAPÍTULO II DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS SEÇÃO I DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 597 SEÇÃO II DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS 598 e 598-A CAPÍTULO III DO AJUSTE DE DIFERENÇAS 599 CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO 600 a 602 CAPÍTULO V DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO 603 CAPÍTULO VI DO DISTRITO FEDERAL 604 CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 605 CAPÍTULO VIII DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO 606 CAPÍTULO IX DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 607 TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DDTT 01 a DDTT 37 LIVRO VI DOS ANEXOS ANEXO I ISENÇÕES ANEXO II REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO ANEXO III CRÉDITOS OUTORGADOS ANEXO IV PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANEXO V CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS ANEXO VI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS ANEXO VII DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA ANEXO IX CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO ANEXO X OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS ANEXO XI OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL ANEXO XII OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS ANEXO XIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANEXO XIV OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA ANEXO XVREMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE “COURIER” ANEXO XVI EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES ANEXO XVII EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO XVIII EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA ANEXO XIX OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) ANEXO XX DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (revogado) ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO ANEXO XXII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR ANEXO MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS